Não podemos só distribuir dinheiro para ver se estados cumprem uma política, diz Lewandowski

• Por Lucas Lacerda | Folhapress
• 28 Jan 2025
• 16:20h

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o cenário da segurança no país é desolador, e como está, não pode ficar. Ele também afirmou que o governo não pode só ficar distribuindo dinheiro para ver se estados e municípios cumprem uma política federal, em referência à atuação da gestão por meio da PEC da Segurança.

As declarações foram dadas em um almoço promovido pelo Lide (Grupo de Líderes Empresariais), criado pelo ex-governador João Doria, que fez a abertura do evento.

Sem mencionar detalhes, Lewandowski citou uma operação policial nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que terminou com quatro mortos e cinco feridos, e também uma onda de violência que atinge Rondônia.

Ele também destacou como problema a infiltração de facções do crime organizado em atividades legais como postos de gasolina, contratos públicos e apostas online, as chamadas bets. "Quem quiser deixar as coisas como estão, realmente terá que arcar com ônus da continuidade desse cenário absolutamente aterrorizador."

Também estavam presentes outras autoridades, como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o secretário nacional de Justiça, Mário Sarrubbo, e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).

Lewandowski iniciou o discurso com uma pergunta retórica sobre a satisfação dos presentes com a segurança pública, cuja resposta seria, para ele, um retumbante não.

Chamou a situação no país de "verdadeiro faroeste ou verdadeira guerra civil", segundo o que mostram situações veiculadas na imprensa. Para ele, no entanto, a insegurança generalizada não é uma circunstância brasileira, mas global.

O ministro disse que o papel do governo federal na área da segurança pública, relegado a um financiamento de equipamentos e capacitação, tem sido limitado e ineficiente. "Eu não posso, como ministro da Justiça e Segurança Pública, ficar distribuindo dinheiro federal para ver se os estados e municípios cumprem uma determinada política federal. Na verdade, uma política da União."

Em meio aos debates sobre a PEC da Segurança, o ministro defendeu a integração entre estados, municípios e governo federal. "Nós vamos ser parceiros de estados e municípios, arcar com responsabilidade que nos compete e trabalhar juntos no combate à criminalidade, sobretudo a criminalidade organizada."

Depois de 36 anos de vigência da Constituição Federal, a natureza do crime mudou substancialmente, segundo ele. O ministro afirmou que a carta herdou uma ideia de crime local, mas que não há mais possibilidade de lidar com o crime sem uma concertação internacional. Para isso, seria preciso atualizar os modelos domésticos.

Ele reforçou pontos da PEC como a formulação pela União de diretrizes gerais na segurança, um, reforço no texto sobre a competência para a Polícia Federal atuar em crimes ambientais e no combate ao crime organizado e às milícias privadas.

Também citou o empoderamento desejado na PEC da PRF (Polícia Rodoviária Federal), mudando o nome para Viária Federal, para atuar em hidrovias e ferrovias.

O novo modelo da PRF poderia atuar emergencialmente em auxílio a governadores ou em calamidades públicas e desastres naturais, além de atuar em portos e aeroportos sem a decretação de uma Garantia da Lei e da Ordem.

O terceiro eixo apresentado por Lewandowski trata da constitucionalização dos fundos de segurança pública e penitenciário.

Por último, a ideia é prever na Constituição a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, já indicadas na lei do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), de 2018.

"Estávamos fora, assistindo de camarote ao que acontece no Brasil nesta área, estamos nos oferecendo para entrar na arena e dar as mãos aos estados e municípios para combater esse problema."

Ao fim do debate, o ministro foi questionado por Gonet sobre uma eventual redução de poder dos governadores com a aprovação da emenda e negou essa possibilidade. Citando a minuta, afirmou que as competências atribuídas à União não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federados nestas áreas, assim como não restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

"Isso vai estar na Constituição com todas as letras. Garantia maior que essa, doutor Gonet, acho que é impossível que a União dê."