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Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil
Defensores públicos descartam a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, contida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados. De acordo com a defensora pública Elisa Costa Cruz, subcoordenadora da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cededica), da Defensoria Pública do Estado do Rio, a categoria fechou questão contra a redução da maioridade. “Todos nós, da Defensoria Pública, lutamos contra a redução da maioridade penal. Foram feitas várias notas públicas contrárias a isso. Acreditamos que reduzir a maioridade não é a solução e devemos reforçar as garantias que o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] já prevê. Esperamos que o Congresso acabe não aprovando essa proposta de emenda à Constituição”, disse Elisa, que é uma das coordenadoras do 5º Congresso de Defensores Públicos da Infância e da Juventude, que começou na noite desta terça-feira (8), no Rio. De acordo com a Agência Brasil, entre os motivos apontados pela defensora para se opor à redução da maioridade penal, está o fato de que o adolescente merece tratamento especial da lei, mesmo quando comete crimes graves, por não ter a consciência social totalmente formada. “O processo de consciência do adolescente é diferente de um adulto e isso é explicado pela psicologia e a neurociência. Não é tão simples assim [para o adolescente] essa compreensão do errado e a ideia que você tem que se responsabilizar por isso. A base de uma sanção criminal depende de entender porque você fez algo errado”, alega Elisa.
A defensora credita os atos criminosos de adolescentes às faltas da própria sociedade, que deixa de investir nos jovens, principalmente na educação, segundo ela, em um período chave da vida, o que acaba favorecendo a entrada no mundo do crime. “O problema é a falha que acontece nos sistemas anteriores de garantia. Se o Estado identificasse as violações, como quando a criança ou o adolescente estão fora da escola, se a gente conseguisse garantir uma educação de qualidade, se conseguisse direitos para que aquela família cuidasse melhor das crianças, a inserção dos pais em empregos e sistemas de assistência, nós não estaríamos aqui discutindo a redução. As violências ocorrem muito antes, quando esses direitos não são garantidos, quando não damos escolas ou creches”, opina a defensora. Elisa não admite qualquer mudança na lei, nem mesmo uma flexibilização, como estaria sendo cogitado no Senado, e justifica: “A redução da maioridade na Constituição é inconstitucional. Viola uma garantia pétrea e viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Da mesma forma, o aumento do tempo de internação também não atende, porque para nós o importante é cumprir o ECA da forma como ele é, com tempo de internação de até três anos, e aprofundar as bases da sócio-educação”. O 5º Congresso de Defensores Públicos da Infância e da Juventude prossegue até sexta-feira (10), no Centro de Convenções da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).
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Relatório da OMS diz que só 33 países no mundo fixaram impostos de 75% sobre o preço do maço de cigarros | FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
A Organização Mundial da Saúde (OMS) pediu nesta terça-feira (7) que os países elevem os impostos sobre o tabaco para reduzir o número de mortes causadas pelo consumo e gerar fundos para os sistemas de saúde públicos. Segundo o último relatório da OMS sobre a Epidemia Global do Tabaco de 2015, apresentado hoje em Manila, 33 países no mundo fixaram impostos de 75% sobre o preço do maço de cigarros, uma medida recomendada pela organização. “Subir os impostos sobre o tabaco é uma das formas mais eficientes e rentáveis de reduzir o consumo de produtos nocivos, enquanto se geram receitas públicas”, afirma no relatório a diretora-geral da OMS, Margaret Chan. O organismo da ONU indica que muitos países ainda fixam impostos demasiadamente baixos sobre o tabaco e produtos derivados, e que algumas nações continuam a não ter qualquer regulamentação. “Peço a todos os governos que olhem para as provas, não para os argumentos da indústria [de cigarros], e que adotem uma das melhores medidas existentes para a saúde”, acrescentou Chan. Da Agência Brasil.
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Medidas para incentivar a venda de planos individuais serão discutidas, nesta quarta-feira (8), em uma reunião na Casa Civil, em Brasília. Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, devem estar presentes integrantes da cúpula do Ministério da Saúde e o presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), José Carlos de Souza Abrahão. Setores do governo Dilma Rousseff têm sido pressionados pela liberação do reajuste de preços dos planos individuais de saúde, atualmente controlado pela ANS. Abrahão já se manifestou contrário à possibilidade de mudança que atingiria cerca de 11 milhões de brasileiros. Alterações das atuais medidas normativas já estão em processo de estudo.
A Lei Brasileira de Inclusão classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura
A presidenta Dilma Rousseff sancionou na última segunda-feira (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para as pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência, mas disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios. “Agora com o estatuto temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também dos estados, municípios e da sociedade como um todo zelar pelo cumprimento do estatuto”, avaliou. “O Brasil se insere entre os países que tem legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência”, acrescentou.
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, lembrou que o Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto. “O Conade estará atento a todas as questões, porque essa é uma etapa que conquistamos junto com o governo. Essa conquista não é boa somente para as pessoas, para o Brasil, porque o Brasil mostra que tem discussão, tem acesso, tem parceria e que essa pauta coloca as pessoas com deficiência, de uma vez por todas, dentro do tema dos direitos humanos”. Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público. Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência. Da Agência Brasil.
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Mesmo achando importante trocar informações com especialistas de outros países, o Brasil precisa encontrar no próprio país as soluções para resolver os problemas pelos quais passa o futebol. A opinião é do treinador da seleção brasileira, Carlos Caetano Bledorn Verri, o Dunga. Para o técnico, a seleção é a ponta de uma pirâmide, por isso, é preciso pensar na estrutura desde a base. “Não podemos querer recuperar o edifício da parte de cima para baixo. Temos que recuperar a estrutura e aos poucos ir subindo”, disse. Dunga ressaltou que a seleção sempre será uma referência e que devemos buscar a forma brasileira de jogar, vencendo e se aprimorando. Já Carlos Alberto Parreira, que treinou a seleção em várias ocasiões, em uma delas conquistou a Copa do Mundo de 1994, nos Estados Unidos, defende que a primeira etapa a ser feita na recuperação do futebol brasileiro é cuidar dos clubes e da infraestrutura. Depois, tratar da capacitação dos treinadores e reformular o calendário das competições. Na avaliação de Parreira, em função de um calendário cheio de jogos, os atletas sofrem um desgaste grande com competições nem sempre rentáveis”, e defendeu uma gestão mais profissional. “No ápice da pirâmide vem a seleção brasileira, que é produto disso tudo. Quando tudo isso funciona, lá em cima funciona bem”, disse.
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A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (7), sem vetos, a lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A nova lei foi publicada na edição desta terça do Diário Oficial da União . Aprovada pelo Congresso, em junho, a lei também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime. A pena vai variar de 12 a 30 anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum, de seis a 20 anos. Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra esses agentes de segurança pública ou parentes deles. Da Agência Brasil.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ficou indignado com uma pesquisa feita pelo instituto Datafolha e divulgado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que revela que 74% das pessoas rejeitam doações de empresas para campanhas eleitorais. "A OAB não tem muita credibilidade há muito tempo", disse, de acordo com a coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo. A pesquisa também mostra, ao contrário do que Cunha declarou, o índice de confiança na OAB subiu 14 pontos no ano. Na lista de 12 instituições apresentada aos entrevistados, a OAB ficou em segundo lugar, atrás apenas das Forças Armadas. Já o Congresso Nacional ficou em penúltimo. "A pesquisa é do Datafolha. Ela revelou os números, com a credibilidade que é detentora. As ideias devem brigar, não as pessoas. As instituições devem se respeitar. O debate de ideias e a divergência de opiniões são próprias de uma democracia. Ofensas e desacatos não vão mudar os números da opinião pública”, disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em nota.
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A Receita Federal abre nesta quarta-feira a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2015. De acordo com o Fisco, serão contemplados 1.459.161 contribuintes, que têm direito a mais de R$ 2,3 bilhões. A etapa inclui ainda 63 mil restituições que ficaram retidas entre 2008 e 2014, que somam R$ 151 milhões. O dinheiro estará disponível nas contas informadas na declaração de renda a partir do dia 15 de julho. Do total de 1.522.666 contribuintes com direito à restituição agora — tanto os que entregaram neste ano e quanto os que ficaram na malha fina em anos anteriores, 497.830 são idosos ou com algum tipo de deficiência e, portanto, têm prioridade para receber o dinheiro. O primeiro lote, liberado em junho, foi destinado exclusivamente a esse grupo.
COMO SABER SE TEM DIREITO
Para verificar se teve a declaração liberada, é preciso acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone 146. Também é possível fazer a consulta pelos aplicativos para tablet e smartphones do Fisco, disponíveis para Android e iOS. O dinheiro da restituição ficará disponível nas contas durante um ano. Quem não resgatar no prazo, pode requerer os valores pela internet. Caso o dinheiro não seja creditado, o contribuinte pode ligar para qualquer agência do Banco do Brasil ou para a central de atendimento da instituição, pelos números 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) e agendar o crédito.
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A presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou enfaticamente em entrevista à Folha de S. Paulo, publicada nesta terça-feira (7) que não irá sair do cargo, apesar da pressão de adversários para derrubá-la. "Eu não vou cair. Eu não vou, eu não vou. Isso é moleza, isso é luta política. As pessoas caem quando estão dispostas a cair. Não estou. Não tem base para eu cair. E venha tentar, venha tentar. Se tem uma coisa que eu não tenho medo é disso. Não conte que eu vou ficar nervosa, com medo. Não me aterrorizam", afirmou a presidente. De acordo com Dilma, ela nunca "pegou um tostão" de dinheiro sujo e não há fundamento para que ela saia do poder e disse que a oposição que acredita que ela não irá terminar o mandato é uma quota "um tanto quanto golpista". "Não acho que toda a oposição que seja assim. Assim como tem diferenças na base do governo, tem dentro da oposição. Alguns podem até tentar, não tenho controle disso. Não é necessário apenas querer, é necessário provar", afirmou. A presidente colocou panos quente no seu relacionamento com o PMDB. "Quem quer me tirar não é o PMDB. Nã-nã-nã-não! De jeito nenhum. Eu acho que o PMDB é ótimo. As derrotas que tivemos podem ser revertidas. Aqui tudo vira crise", minimizou. Apesar de discordar da visão do ex-presidente Lula, Dilma defendeu que ele tem o direito de dizer o que quiser. "Querido, podem querer, mas não faço crítica ao Lula. Não preciso. Deixa ele falar", declarou.
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Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%. A MP foi assinada na tarde desta segunda-feira (6) pela presidente Dilma Rousseff, após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com força de lei, a proposta será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também criou um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financeiros. De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, as empresas não poderão demitir nenhum funcionário durante o prazo de vigência do programa, proibição que será mantida por pelo menos mais dois meses após o fim da vigência. As empresas poderão aderir ao programa por seis meses, prorrogáveis por mais seis. O anúncio foi feito no início da noite por Rossetto e outros dois ministros, ao lado de representantes de centrais sindicais, no Palácio do Planalto. "É mais importante usar recursos públicos para manter o emprego do que para custear o desemprego. É um programa ganha-ganha, orientado claramente para manutenção do emprego em um período de crise", afirmou Rossetto, acrescentando que o programa é aberto para qualquer setor da economia que tenha redução de emprego e renda.
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Para o deputado autor do projeto, a aprovação da peça será mais um marco para o país em reconhecimento da luta do povo negro | FOTO: Arquivo/José Cruz/Agência Brasil |
O Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, pode ser transformado em feriado em todo o país. É o que pede o Projeto de Lei 296/15, de autoria do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), aprovado na Comissão de Cultura da Câmara Federal, na última quarta-feira (1º), com emenda. O texto aprovado modifica a Lei 662/49, que define os feriados nacionais. O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. De acordo com Assunção, o dia 20 de novembro é a data da morte de Zumbi dos Palmares, “um líder da resistência negra à escravidão na época do Brasil Colonial e que representa, no plano simbólico, a herança histórica da população negra no processo de libertação e de luta por direitos violados”. Para Valmir, a aprovação da peça será mais um marco para o país em reconhecimento da luta do povo negro. “Estamos aguardando a tramitação e esperamos que o Brasil tenha o 20 de Novembro como feriado nacional. O movimento negro celebra a data com eventos culturais, educativos e reivindicatórios. Temas como o fim dos autos de resistência, a inserção do negro no mercado de trabalho, a equiparação salarial com os brancos, cotas raciais no ensino e no serviço público, afirmação das etnias, e valorização da beleza negra são assuntos importantes para o fim do preconceito no país e por mais igualdade”.
A relatora do projeto na comissão de cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), defende a aprovação da proposta. “Em um país habituado a cultuar personagens históricos de cor branca, nada mais justo do que ampliarmos tal reconhecimento, mediante a determinação de feriado de âmbito nacional”, declara Feghali. Em vez de criar uma nova lei, no entanto, a relatora propôs uma emenda para modificar a legislação, que já define como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Vários estados e municípios brasileiros já aprovaram leis que fixam o dia 20 de novembro como feriado, a exemplo de Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e cerca de 150 cidades de outros 12 estados. (Jornal da Chapada)
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Começam a valer a partir desta segunda-feira (6) as novas regras para a realização de partos na rede particular de saúde, fruto de uma resolução do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que visa pressionar as operadoras a fiscalizarem mais hospitais e médicos para diminuir a quantidade de partos cesáreos feitos por planos de saúde no Brasil. O governo busca estimular o parto normal e reduzir as cesarianas, quando possível, pois o índice de nascimentos por meio cirúrgico chega a 84,6% do total realizado via planos de saúde. O índice é extremamente alto se comparado ao recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS): 15%. Entre as novas regras, fica estabelecido que os planos de saúde devem informar às pacientes, em até 15 dias, a quantidade de cesarianas realizadas por médico, operadora e hospital, quando solicitados.Segundo o governo, com essas informações em mãos, a mulher terá a oportunidade de analisar melhor e com calma o histórico do médico e do local em que o parto será realizado e pode ajudá-la a optar, inicialmente, pelo método normal. A multa para as operadoras que não prestarem as informações quando solicitadas pela gestante será de R$ 25 mil.
Partogramas
Outra medida é que as operadoras orientem os médicos a utilizarem partogramas, espécie de documento com registros do trabalho de parto, com dados estabelecidos pela OMS. Em janeiro, quando a resolução foi anunciada, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, afirmou procedimentos médicos desnecessários que venham a ser detectados em auditorias feitas pelas operadoras, como os próprios partos cesáreos, correm o risco de não precisarem ter o pagamento coberto. No caso, o médico e a equipe ficariam sem receber da operadora pelo procedimento realizado. Com a iniciativa, o governo espera que os planos de saúde estimulem os médicos a usarem o partograma para reforçar a segurança da gestante e do profissional de saúde envolvido e, com isso, diminuir a quantidade de cesarianas no país. "O bom obstetra usa esse documento como instrumento de segurança para mostrar o que foi realizado em caso de óbito infantil. Ele é decisivo se houver complicações também. Temos de induzir uma prática mais qualificada, com menos procedimentos desnecessários. Ele já é muito utilizado em hospitais públicos e privados. Agora vai se generalizar", disse Chioro na época. A resolução determina também a inclusão de contatos da ANS no Cartão da Gestante e a orientação para que médicos utilizem partogramas com dados estabelecidos pela OMS.
Partos
O parto cesáreo é um procedimento cirúrgico para a retirada do bebê por meio de uma incisão abdominal. Ao todo, 84,6% dos partos realizados no Brasil com planos de saúde são cesáreos. A porcentagem deste tipo de parto no Sistema Único de Saúde (SUS) é menor: 40%. No país, levando-se em conta tanto a rede pública quanto a privada, a cesariana representa 55,6% do total dos nascimentos.A recomendação da OMS é que somente 15% dos partos sejam realizados por cesariana, pois essa seria a porcentagem de situações reais de risco à mãe ou ao bebê se o parto for feito por via natural. A cesariana ainda triplica o risco de morte materna por causa de possíveis infecções e acidentes anestésicos, por exemplo.
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Cerca de metade dos trabalhadores com direito ao abono salarial de 2015 só receberão o benefício no próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a extensão do calendário de pagamento. A mudança fará o governo economizar R$ 9 bilhões neste ano. De acordo com a Agência Brasil, em vez do cronograma tradicional de pagamento, de julho a outubro, o abono será pago em 12 meses, de julho deste ano até junho de 2016. Do total de R$ 19,1 bilhões previstos, R$ 10,1 bilhões serão desembolsados neste ano. A medida foi aprovada pelo conselho, que reúne representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores, em reunião na manhã desta quinta-feira (2). Neste ano, o governo tinha tentado restringir a concessão do abono salarial, destinado ao trabalhador com carteira assinada, que ganha até dois salários mínimos e que trabalhou pelo menos 30 dias. O Congresso chegou a aprovar a Medida Provisória 665, que previa a concessão do benefício a quem tinha trabalhado pelo menos 90 dias, mas a presidenta Dilma Rousseff vetou o dispositivo, após acordo com os senadores. Parte dos parlamentares alegava que a restrição era inconstitucional. A extensão do calendário de pagamentos ajudará o governo a reduzir os gastos para cumprir a meta de superávit primário – economia para o pagamento dos juros da dívida pública – de R$ 66,3 bilhões em 2015 (1,1% do Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas no país). Originalmente, o governo pretendia economizar R$ 16 bilhões com as novas regras do seguro-desemprego e do abono salarial. Com as mudanças no Congresso, a economia havia caído para R$ 5 bilhões. Por enquanto, a ampliação do prazo de pagamento só vale para os benefícios de 2015. O calendário de pagamento do abono salarial de 2016 só será discutido pelo Codefat na reunião do próximo ano.
O novo cronograma foi aprovado por 10 votos a 7. Os votos contrários vieram, na maior parte, dos representantes dos trabalhadores. A decisão desagradou às centrais sindicais. Em nota, a Força Sindical criticou a extensão do calendário, classificando a mudança de retirada de direitos dos trabalhadores. “Não satisfeito com todas as dificuldades impostas à classe trabalhadora brasileira, como a redução de direitos trabalhistas e previdenciários, conquistados ao longo dos anos, o governo vem, agora, com outra pedalada para cima dos trabalhadores, penalizando, desta forma, milhares de trabalhadores de menor renda”, criticou a entidade. Na reunião de quinta, o Codefat também aprovou o orçamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para 2016. No próximo ano, o fundo contará com R$ 76,4 bilhões, uma queda de 7,21% em relação ao orçamento de 2015 (R$ 82,4 bilhões). O valor leva em conta um aporte de cerca de R$ 4 bilhões do Tesouro Nacional ao fundo.
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O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) aconselhou a presidente Dilma Rousseff nesta terça-feira (30) a romper a aliança com o PMDB. Em discurso no plenário da Câmara, ele lamentou que na votação da redução da maioridade penal os líderes do PMDB “mais uma vez tenham agido na contramão” das articulações realizadas por membros do governo. “Estava em curso uma negociação com o PSDB para uma proposta alternativa à redução da maioridade penal, que poderia ter dado bons frutos, mas o presidente (da Câmara) Eduardo Cunha (PMDB) entrou em cena, ameaçou o PSDB e trouxe os tucanos na gaiola para uma posição mais retrógrada, mais prejudicial à sociedade. Até o PDT, que em seu programa de televisão defendia a manutenção da maioridade aos 18 anos, depois da pressão do PMDB mudou de postura”, disse Solla.
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O segundo mandato da presidente Dilma Rousseff começou conturbado. Em seis meses de governo, a petista já precisou enfrentar dificuldades de peso, como as acusações da Operação Lava Jato, as brigas políticas com o Congresso e as denúncias de irregularidades nas contas públicas. Com a popularidade em baixa, Dilma tenta agora dar destaque a uma agenda positiva, na esperança de deixar ao menos parte da maré de azar para trás. Veja a seguir sete notícias ruins para Dilma que dominaram o noticiário político nos seis primeiros meses do segundo mandato da petista:
Ajuste fiscal
Recém-eleita e com uma economia cheia de problemas nas mãos, a presidente Dilma se viu obrigada a lançar uma série de ajustes fiscais, com o objetivo de arrumar as contas públicas. As propostas são naturalmente impopulares, o que acirrou os ânimos num momento em que o país já se dividia, após eleições apertadas. O ajuste fiscal ficou a cargo do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e inclui medidas como maior restrição ao seguro-desemprego e cortes em programas como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o Fies (Programa de Financiamento Estudantil).
Eduardo Cunha presidente da Câmara
Uma das principais derrotas do governo Dilma nesses primeiros seis meses de mandato foi a eleição de Eduardo Cunha (PMDB) para a presidência da Câmara dos Deputados. Apesar de seu partido compor a base aliada, Cunha já se posicionou como “independente” em relação ao Palácio do Planalto. Ele liderou o chamado “blocão”, grupo de parlamentares descontentes com o governo, e chegou a impor derrotas importantes à presidente. A fim de evitar sua vitória, Dilma patrocinou a campanha de Arlindo Chinaglia (PT) para o cargo. Mas não deu certo. Eduardo Cunha foi eleito em primeiro turno e saiu da eleição muito mais forte do que entrou. A derrota já tem custado caro à presidente, que enfrenta dificuldades para aprovar projetos de interesse do governo.
Operação Lava Jato
Como se não bastassem as notícias ruins vindas da economia, a Operação Lava Jato ganhou fôlego no início do segundo mandato de Dilma, levantando suspeitas contra nomes próximos à presidente e figuras importantes do PT. Em junho, o presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, foi preso na operação, o que acendeu o sinal vermelho no partido, devido à proximidade entre o empresário e o ex-presidente Lula. Meses antes, o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto já havia sido detido sob suspeita de participar do esquema de corrupção e pagamento de propina envolvendo a Petrobras. Outros nomes importantes da política brasileira aparecem na lista de investigados, dentre eles o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB).
Petrobras
A presidente Dilma também encontrou problemas em outra frente no início deste segundo mandato: a Petrobras. Assolada por denúncias de corrupção na estatal, a presidente da empresa, Maria das Graças Foster, renunciou ao cargo, após semanas de muita pressão. Graça Foster era mulher de confiança da presidente, e sua saída foi vista como uma derrota dura para Dilma. Nesta semana, a Petrobras anunciou que vai reduzir os investimentos em 37% nos próximos anos. O esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato deixou um rombo de R$ 6 bilhões para a empresa no ano passado.
Protestos contra o governo
Com um cenário nebuloso como este, a presidente ainda enfrentou uma série de protestos contra seu governo, após pouco mais de dois meses da posse. As primeiras manifestações ocorreram em março, e levaram milhares de pessoas às ruas. Parte dos manifestantes pedia o impeachment da presidente. Após as manifestantes, um grupo de parlamentares aventou a possibilidade de entrar com pedido para tirar a presidente do poder. No entanto, a ideia perdeu força frente aos argumentos de que não haveria justificativas para tanto.
PEC da Bengala
Uma das principais derrotas de Dilma Rousseff no Congresso após a eleição de Eduardo Cunha, a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Bengala pela Câmara tirou poder da presidente. Aprovada em maio, a medida eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores. Com a decisão, a presidente Dilma perdeu o direito de indicar cinco ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF) até o fim do seu governo. A medida já havia passado no Senado, portanto já começou a valer.
Rejeição das contas no TCU
Como se não bastassem todos esses revezes, no mês passado a presidente foi bombardeada por mais uma surpresa. O TCU (Tribunal de Contas da União) está questionando o governo a respeito das contas fiscais de 2014. De acordo com o órgão, as contas têm “indícios de irregularidades”. Dilma precisará explicar práticas orçamentárias que, segundo o TCU, violam a lei de responsabilidade fiscal.
Pior aprovação da história
Com este cenário de más notícias, a aprovação da presidente Dilma apresentou seu pior resultado desde o primeiro mandato. Pesquisa Datafolha divulgada no mês passado mostrou que 65% do eleitorado avaliava a gestão da presidente como ruim ou péssima. Do outro lado, apenas 10% avaliam o governo da petista como ótimo ou bom. É a maior reprovação desde Collor. Como resposta a um quadro de crise, a presidente iniciou no mês passado uma agenda positiva, com lançamentos de programas nas áreas de infraestrutura e exportação, além de uma nova fase do programa Minha Casa Minha Vida. O objetivo é trabalhar para que os próximos seis meses de governo sejam melhores que os primeiros. De fato, no cenário atual algumas boas notícias não fariam mal a ninguém.
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