Brumado: Publicada a Lei que institui a Zona Azul no município

  • Brumado Urgente
  • 17 Out 2017
  • 09:00h

O Diário Oficial do Município de Brumado, de 28 de setembro de 2017, traz a publicação da Lei n°1.811, que corresponde ao sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos de Brumado, a Zona Azul. De acordo com essa a lei, a Prefeitura está autorizada a determinar as áreas especiais, os horários para a cobrança dessas tarifas, dentre outros. O tempo máximo para estacionamento de veículos será de duas horas. Os pagamentos serão dispensados a moradores que residem em vias públicas abrangidas pelo sistema e que não possuam garagem própria, sendo permitido um veiculo por residência. Serão reservadas ainda vagas para veículos conduzidos por pessoas com deficiências e idosas. O responsável pelo gerenciamento e fiscalização será a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes. Os valores, dias e horários ainda serão estabelecidos através de decreto.