Governo estadual quer mudar regras da estabilidade

• 30 Nov 2015
• 08:44h

(Foto: Reprodução)

Na esteira de medidas para contenção de gastos da máquina pública, o governador Rui Costa (PT) enviou ao Legislativo uma proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue a estabilidade financeira para  servidores públicos que venham a ingressar no estado e estabelece regras de transição para quem já figura no quadro funcional. O governo também enviou projeto que altera o Estatuto do Servidor em relação às férias e licença-prêmio. O governo não informou quanto deve economizar com as medidas. Se aprovadas, valem para servidores dos três poderes. O governador Rui Costa explica que a alteração da regra de estabilidade econômica do servidor  do estado visa aperfeiçoar a gestão pública e corrigir distorções com o uso de recursos públicos. "Como está, não há previdência social que se sustente", afirma ele.

Para os servidores ativos, entre as alterações mais importantes da PEC está o número de anos investidos num cargo para incorporação da estabilidade financeira. Hoje o servidor deve estar na função por cinco anos consecutivos ou 10 intercalados para incorporar o benefício. O governo, agora, quer alterar para oito anos consecutivos e 15 intercalados para que o funcionário tenha o direito. O direito à estabilidade financeira  foi extinto pela União desde 1997.

Mudanças

A PEC revoga o Artigo 39, que diz que o servidor, após ocupar por 10 anos qualquer cargo (direção, chefia e assessoramento superior e intermediário), tem estabilidade econômica automática pelos dois anos em que auferiu  maior remuneração. "Imagina alguém que ocupe o menor cargo no governo, fica dois anos apenas no maior cargo e incorpora esse ganho para a vida inteira. Então isso é caro, muito caro, além de ser um desestímulo muito grande à funcionalidade", alega também o governador. "Nós não estamos falando de uma economia para o meu governo ou para este ano. Estamos falando de um custo altíssimo da previdência em relação aos servidores que ficaram apenas dois anos no cargo e estabilizou este ganho para o resto da vida", disse Rui. Também foi vetada a acumulação das férias, tendo de ser gozadas em até doze meses. Os servidores do Executivo ouvidos pela reportagem se disseram surpresos e afirmam que não foram ouvidos. Uma plenária foi marcada para o dia 1º  de dezembro para discutir os projetos [leia abaixo].

Licença-prêmio

O projeto prevê a extinção da licença-prêmio para os novos servidores e duas regras de transição para os ativos. Hoje, a cada cinco anos de trabalho, sem interrupção, o servidor tem três meses de folgas remuneradas. Mas até então o estado permitia acumular para receber no ato do desligamento ou da aposentadoria. Com as novas regras, o servidor não poderá acumular novas licenças-prêmio, devendo gozar o benefício em até cinco anos. Outra mudança é que as licenças-prêmio já acumuladas poderão ser gozadas até antes da aposentadoria, sob pena de perda do direito ao benefício. O setor da educação será o mais afetado, já que, hoje, os professores podem receber indenização financeira no lugar das folgas, mantendo suas atividades em sala de aula e, portanto, acumulando com o salário. Nos bastidores, porém, o que se diz é que o governo quer evitar indenizações de licenças-prêmio acumuladas nos poderes Legislativo e Judiciário, que chegam a custar  de R$ 300 mil até R$ 500 mil.