Brumado Urgente

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Após aprovação na CCJ, projeto que limita tempo de prisão em delegacias vai para votação em plenário

Quinta | 31.10.2013 | 06h30
Autor: Informações da Agência Estado.


Um Projeto de Lei (PL) que proíbe presos de permanecerem por mais de 72 horas em delegacias foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e segue agora para votação em plenário. A proposta, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), transforma as unidades policiais em pontos de triagem e transição de detentos. Segundo o PL, em caso de prisão em flagrante, o preso poderá ficar na carceragem apenas no período da lavratura da ocorrência. Depois, ele será levado a uma penitenciária. O texto ainda prevê que a escolta de presos provisórios já ingressos no sistema penitenciário e condenados deverá ser feita por policiais militares ou agentes penitenciários. Outros órgãos só poderão fazer o deslocamento de detentos em casos excepcionais e com ordem da Justiça. 

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