Contribuintes do ICMS têm até 16 de dezembro para aderir à conciliação

  • 01 Dez 2016
  • 07:04h

Etapas para pagamento podem ser realizadas pela internet, aponta a Sefaz (Foto: Reprodução/TV Globo)

Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com processos cobrados judicialmente têm até o dia 16 de dezembro para aderir à conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba). De acordo com informações da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), acordos podem ser encaminhados on-line, exceto pela última etapa, que consiste na homologação por um juiz. Quem aderir dentro do prazo, terá a oportunidade de negociar o pagamento dos débitos em condições especiais, incluindo descontos de até 70% em juros e multas e parcelamento em até 24 meses. As condições propostas valerão para ações ajuizadas até 31 de outubro de 2016. O primeiro passo é acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), www.sefaz.ba.gov.br, e clicar no banner “Conciliação do TJ-Ba 2016”. É possível consultar as informações sobre o processo de interesse do contribuinte clicando em “Emissão de certidão para consulta”.

Já com as informações sobre o processo, basta clicar em  “Simulação e pagamento” e depois emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Após o pagamento em parcela única ou da primeira parcela, o próximo passo é a homologação pela Justiça.A transação via internet dá sequência à Semana de Conciliação, de 17 a 24 de novembro, quando o TJ organizou plantões para atender presencialmente aos contribuintes notificados. A conciliação integra uma série de estratégias reunindo Judiciário e Executivo para dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária, incluindo a especialização de varas judiciais da Fazenda Pública e da esfera criminal, que passam a atuar exclusivamente voltadas para a cobrança judicial do ICMS e o combate à sonegação fiscal.


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