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Justiça Eleitoral da Bahia registra mais de 400 denúncias de irregularidades

  • g1 BA
  • 15 Set 2022
  • 14:52h

Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) registrou 423 denúncias de irregularidades eleitorais por meio do aplicativo Pardal. Os dados foram contabilizados entre o dia 16 de agosto e esta quinta-feira (15).

Confira as cidades e o número de denúncias:

 

  • SALVADOR - 232
  • ADUSTINA - 1
  • ALAGOINHAS - 7
  • ANGICAL - 2
  • ARACI - 2
  • BANZAÊ - 1
  • BARREIRAS - 9
  • BOM JESUS DA LAPA - 2
  • CALDEIRÃO GRANDE -1
  • CAMAÇARI - 4
  • CAMPO FORMOSO - 3
  • CANDEIAS - 2
  • CAPIM GROSSO - 2
  • CATU- 3
  • CONCEIÇÃO DO ALMEIDA - 1
  • CRUZ DAS ALMAS - 5
  • EUNÁPOLIS - 4
  • FEIRA DE SANTANA - 20
  • FILADÉLFIA - 2
  • ILHÉUS - 4
  • ITABERABA - 5
  • ITABUNA - 11
  • ITAMBÉ - 1
  • ITAPETINGA - 4
  • ITORORÓ - 1
  • JACOBINA - 4
  • JEQUIÉ - 6
  • JUAZEIRO - 8
  • LAJEDÃO - 1
  • LAURO DE FREITAS - 8
  • MAIRI - 1
  • MATA DE SÃO JOÃO - 1
  • MEDEIROS NETO - 2
  • MUCURI - 1
  • MURITIBA - 1
  • PAULO AFONSO - 5
  • PINDOBAÇU - 2
  • PORTO SEGURO - 6
  • QUIJINGUE - 4
  • RIACHÃO DAS NEVES - 1
  • RIBEIRA DO POMBAL - 9
  • SANTA BRÍGIDA - 1
  • SANTA CRUZ CABRÁLIA - 8
  • SANTO AMARO - 4
  • SAPEAÇU - 3
  • SENHOR DO BONFIM - 3
  • SIMÕES FILHO - 2
  • SÃO DESIDÉRIO - 3
  • TANQUINHO - 1
  • TEIXEIRA DE FREITAS - 2
  • TEOLÂNDIA - 1
  • TUCANO - 1
  • UBAITABA - 1
  • UTINGA - 1
  • VALENÇA - 1
  • VITÓRIA DA CONQUISTA - 12
  • VÁRZEA DO POÇO - 1

Defensoria empossa 20 novos defensores e alcança 400 membros atuando na Bahia

  • Bahia Notícias
  • 13 Set 2022
  • 19:44h

(Foto: Divulgação)

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) atingiu a marca de 400 defensores atuando no estado, a partir da nomeação e posse de 20 novos membros na última sexta-feira (9). A cerimônia ocorreu no auditório do Tribunal Regional Eleitoral – (TRE-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

O defensor público geral do estado da Bahia, Rafson Ximenes, destacou a importância desse marco para a Instituição e também reconheceu a grande emoção que acompanhou os(as) empossados(as) no momento da cerimônia. “Não nomeei vocês para fazer um favor. Nomeei vocês porque o povo da Bahia precisa e porque a Defensoria Pública da Bahia também precisa, afinal, 400 defensores(as) ainda são poucos, mas certamente são mais fortes que 300”, disse Rafson Ximenes.

O defensor-geral aproveitou para aconselhar os novos membros e dizer que o caminho das Defensorias Públicas é árduo e envolve vencer diversos obstáculos cotidianamente. Também afirmou que a própria instituição passou por transformações desde a sua criação, com a Constituição Federal de 1988; que, no passado, pensavam a Defensoria como uma Instituição que presta um “favor” às pessoas necessitadas e que estas deveriam ser gratas pelo serviço prestado.

“Ao longo do tempo, perceberam que [a Defensoria] trata-se de uma instituição do Sistema de Justiça que dialoga o tempo inteiro com pessoas que nunca foram e, muitas vezes, não são ouvidas por ninguém. Há um potencial de transformação que ninguém imaginava, um potencial de levar para os governantes demandas que eles nunca perceberam”, explicou.

Defensora pública empossada, Jéssica Aline Nascimento resgatou um pouco da sua trajetória até a aprovação na carreira. Ela foi a primeira de sua família a ter acesso ao ensino superior e a se graduar, cursou uma universidade federal por meio das ações afirmativas e, também por meio desta, foi aprovada para defensora pública da Bahia no 8º concurso da carreira. “Cota não é esmola, não é favor, trata-se de um direito, de um instrumento necessário para combater injustiças, sobretudo o racismo estrutural. Hoje, 20 corações se comprometeram a lutar contra a injustiça, a favor da inclusão das minorias e por uma Defensoria mais colorida, pois enegrecer as instituições faz parte da missão constitucional de construir uma sociedade mais livre, justa e igualitária”, afirmou em seu discurso.

O presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), Igor Raphael Santos explicou que a profissão exige comprometimento e, apesar dos desafios, há muita beleza no caminho. “A gente não muda o mundo, mas eu tenho certeza absoluta de que a gente muda a vida das pessoas que nos procuram. Essa é a maior satisfação do nosso trabalho – e que bom que esses olhos e esses sorrisos, que essas lágrimas que eu acompanhei vão estar ali regando essa vontade de mudar o mundo, que não está tão distante assim”, afirmou na ocasião.

O evento contou com a presença da subdefensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio; a corregedora-geral, Liliana Sena Cavalcante; a ouvidora-geral, Sirlene Assis; a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte; o defensor-geral do Distrito Federal, Celestino Chupel; o defensor público federal, Vladimir Correia; o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nilson Castelo Branco, entre outras autoridades.

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Moraes assume TSE com desafio de se aproximar de militares sem afrouxar decisões

  • por Cezar Feitoza e José Marques | Folhapress
  • 01 Ago 2022
  • 07:21h

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Com a posse na presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 16 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes se vê entre expectativas de melhorar a relação da corte com as Forças Armadas e, ao mesmo tempo, demonstrar firmeza para evitar desinformação que tumultue o processo eleitoral.
Ministros do TSE e generais do Alto Comando das Forças Armadas acreditam que a boa relação entre Moraes e militares seja usada para a reabertura do diálogo entre a corte e o Ministério da Defesa.

Um dos principais focos de Moraes será amenizar a crise entre o tribunal e as Forças Armadas. O mal-estar tem se intensificado desde maio, após o TSE rejeitar sugestões dos militares para alterar o processo eleitoral deste ano.

Os vetos foram feitos enquanto o presidente Jair Bolsonaro (PL) ampliava insinuações golpistas e ataques às urnas eletrônicas. Na negativa, os técnicos do TSE disseram que os militares confundiram conceitos e erraram cálculos ao apontar risco de inconformidade em testes de integridade das urnas.

Apesar de ser um dos principais alvos de ataque de Bolsonaro, Moraes tem um histórico mais próximo dos militares do que o atual presidente do TSE, Edson Fachin.
Ele construiu sólido relacionamento com generais das Forças Armadas nos períodos em que foi secretário de Segurança Pública de São Paulo, na gestão do ex-governador Geraldo Alckmin, e ministro da Justiça, no governo Michel Temer.

No STF (Supremo Tribunal Federal), Moraes foi procurado por ministros da Defesa do governo Bolsonaro para aparar arestas, enquanto o Palácio do Planalto evitava contatos diretos com o ministro.

Em junho de 2020, em meio à crise causada pelo inquérito das fake news, o então ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, foi até a casa de Moraes, em São Paulo, para costurar uma pacificação entre os Poderes.

Eles se conheceram durante as Olimpíadas de 2016. À época, Moraes era ministro da Justiça, e Azevedo, comandante Militar do Leste. Azevedo quase ocupou a diretoria-geral do TSE a convite de Moraes, mas desistiu sob a alegação de "questões pessoais de saúde e familiares".

O general Paulo Sérgio Nogueira, atual ministro da Defesa, também procurou o magistrado do STF em outubro de 2021, após assumir o cargo de comandante do Exército. O movimento buscava reconstruir pontes depois dos ataques feitos por Bolsonaro nas manifestações do 7 de Setembro.

Há cerca de três anos, Moraes escolheu a academia do Comando Militar do Planalto, em Brasília, para fazer musculação.

A rotina é a mesma até hoje: o ministro chega no início da manhã no Setor Militar Urbano e faz os exercícios ao lado de soldados da ativa antes de seguir para o trabalho nos tribunais.

Em conversa com parlamentares no último dia 13, Moraes disse que segue em contato com militares das altas cúpulas das três Forças Armadas para medir a temperatura da crise.

Segundo relatos feitos à Folha, o ministro ainda afirmou que, com base nas conversas que mantêm, não vê risco de os militares respaldarem um eventual golpe à democracia.

Ele também prometeu, porém, firmeza no combate às informações falsas --que incluem o descrédito ao sistema eleitoral, muitas vezes reforçado pelas Forças Armadas.

Moraes já apontou que seria "rápido e rigoroso" em relação a notícias fraudulentas que tratam das eleições e de candidatos.

Em decisões que tomou quando assumiu interinamente a presidência do TSE, entre 2 e 17 de julho, foi rígido em relação a casos de fake news e também em pedidos de políticos suspeitos de fraudes ou de irregularidades com dinheiro público.

É o caso do pedido do PT para que fossem retiradas notícias fraudulentas que relacionavam o partido e o ex-presidente Lula ao PCC. Em pouco mais de 12 horas, o ministro determinou a remoção do conteúdo de sites e de perfis de bolsonaristas em redes sociais.

Moraes também determinou a remoção de conteúdo falso do Telegram e do Kwai que relacionavam Ciro Gomes (PDT) a facções criminosas. As duas decisões sobre o candidato foram tomadas em dois e quatro dias após as ações serem protocoladas.

O magistrado, no entanto, foi mais flexível em relação a acusações de propaganda irregular antecipada. Moraes derrubou, por exemplo, decisão do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) que determinava a remoção de outdoors com mensagens favoráveis ao governador Rodrigo Garcia (PSDB), pré-candidato à reeleição.

Os outdoors exibiam mensagens como "100% Paulista, Rodrigo governador" e "Gratidão ao governador Rodrigo Garcia".

"[Trata-se] de conteúdo que se restringe a agradecer o atual governador, sem vinculação com as eleições, o que descaracteriza a conotação eleitoral da mensagem, na linha da jurisprudência desta corte", disse Moraes. "As mensagens parecem destituídas de viés eleitoral, o que, por si só, descaracteriza o ilícito de propaganda eleitoral irregular."

Na crise com o TSE no começo do ano, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, demorou um mês para responder ao órgão. Em ofício, ele disse que os militares se sentiam desprestigiados pela corte na discussão sobre transparência do sistema eleitoral.

"Até o momento, reitero, as Forças Armadas não se sentem devidamente prestigiadas por atenderem ao honroso convite do TSE para integrar a CTE [Comissão de Transparência das Eleições]", escreveu.

Aliados de Nogueira afirmaram à Folha que a manifestação do ministro foi feita após a equipe do Comando de Defesa Cibernética, comandada pelo general Heber Portella, se sentir ridicularizada pela resposta do TSE.

A expectativa de auxiliares do ministro da Defesa é que Moraes aceite, no início da gestão, os pedidos para uma reunião entre técnicos do TSE e das Forças Armadas.

O encontro é defendido por militares como a principal forma de apresentar detalhadamente três sugestões tidas por eles como fundamentais para aperfeiçoar o sistema eleitoral deste ano.

Atual presidente do TSE, Edson Fachin tem negado o pedido. Ele afirma que o foro adequado para as discussões é a Comissão de Transparência das Eleições. Nas reuniões do colegiado, no entanto, o representante das Forças Armadas tem ficado em silêncio.

A aliados Fachin argumenta que não receberá os militares para não dar tratamento diferenciado a eles. No Ministério da Defesa, a ação é vista como uma forma de o presidente do TSE isolar as Forças Armadas, já que a maioria da CTE é contrária às posições defendidas por Portella.

As três sugestões feitas pelas Forças Armadas são as seguintes:

Realizar o Teste de Integridade das urnas nas mesmas condições de votação, incluindo o uso de biometria. Promover o TPS (Teste Público de Segurança) no modelo de urna UE2020, que representa 39% do total de urnas. Incentivar a realização de auditoria por outras entidades, principalmente por partidos políticos, conforme prevê a legislação eleitoral. O TSE já respondeu sobre as três sugestões apresentadas pelas Forças Armadas na CTE. O Ministério da Defesa, no entanto, pede especialmente uma mudança no teste de integridade das urnas eletrônicas, para garantir que um possível "código malicioso" seja identificado.

Ao invés de realizar os testes nas sedes dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), as Forças Armadas pedem que as urnas sejam avaliadas dentro das seções eleitorais, com o uso da biometria dos eleitores.

Em documento obtido pela Folha, o TSE afirma que possíveis aperfeiçoamentos no teste são avaliados para as eleições de 2024.

"Tramita no TSE proposta de automação do teste de integridade, o que pode vir a facilitar a mobilidade para que o teste seja executado nas seções eleitorais, com eleitores reais, sendo necessário centrar esforços na comunicação com o eleitor para que sejam mitigadas eventuais incompreensões e receios sobre a preservação do sigilo do voto."

O Ministério da Defesa espera que as sugestões sejam analisadas por Moraes, que poderá encontrar um meio-termo, considerando as dificuldades técnicas de se alterar processos diante da proximidade da eleição.

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Conquista: TJ-BA garante pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores do Município

  • por Cláudia Cardozo
  • 19 Jul 2022
  • 13:48h

Foto: Laércio de Morais I Brumado Urgente

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Castelo Branco, restaurou os efeitos da decisão que garantiu aos procuradores do Município de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, o recebimento de honorários. A decisão liminar havia sido assegurada pela 2ª Vara da Fazenda Pública, mas que havia sido cassada pelo ex-presidente do TJ, desembargador Lourival Trindade.

A ação foi movida pela Associação dos Procuradores do Município de Vitória da Conquista (APROMVC), que questionou a cassação da liminar pelo ex-presidente. Lourival Trindade havia cassado a liminar a pedido do Município de Vitória da Conquista, que considerava a verba como parte do erário. A entidade, no recurso, afirmou que não há lesão à ordem pública ou grave dano ao erário, e que não houve bloqueio de verbas, bloqueio de contas, nem corte de remuneração de servidores, pois a ação não discute remuneração de outras categorias. A associação alega que a “verba honorária não integra remuneração e muito menos é direito adquirido de servidores que não são advogados e procuradores comissionados que tiveram o cargo declarado inconstitucional”.

 

 

A entidade reforça que os “honorários sucumbenciais não são verbas públicas, e sim créditos de natureza privada, cujos titulares são os advogados públicos”, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade. Salientou que a decisão onerou demasiadamente “os procuradores de provimento efetivo, porquanto não recebem essa verba, de caráter alimentar, sendo os valores destinados ao pagamento de procuradores comissionados e outros servidores municipais”.

 Afirma a associação agravante que não há comprovação de violação à ordem e à economia públicas, na medida em que “a sucumbência não tem natureza jurídica pública, não se origina de verba pública, seu valor não passa a integrar patrimônio público, seu repasse não lhe transmuda sua natureza, e não se insere no conceito de remuneração”. “Se não é pública em sua origem, igualmente não pode ser considerada pública em sua destinação”, explica.

 Para o Município de Vitória da Conquista, a liminar deveria ser mantida para evitar um “grave dano à ordem municipal”, pois poderia reduzir em até 60% a remuneração de diversos servidores e procuradores municipais, “cargo essencial às defesas judiciais do Município, sobretudo funções primordiais à arrecadação municipal (dívida ativa) e ao combate à sonegação fiscal”. Também considerou como grave dano ao erário por impactar na modernização da estrutura, capacitação e ao atingimento de melhores condições de trabalho da Procuradoria-Geral do Município”.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da Procuradoria de Justiça, opinou pela restauração da decisão de 1º Grau, pois a cassação da liminar não foi fundamentada, apresentado os efetivos riscos para o Município, “limitando-se a transcrever os argumentos do ora Agravado no que tange ao risco de lesão à economia pública”. 

Segundo o presidente do TJ, o Município de Vitória da Conquista não comprovou o “manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”, assistindo à razão a agravante. A decisão restabelecida determina que o Município de Vitória da Conquista a “suspensão dos repasses de honorários sucumbenciais aos procuradores comissionados, a servidor público do Município que não seja advogado público, bem como ao fundo municipal de modernização da Procuradoria, até ulterior deliberação; além da abertura de conta bancária específica para depósitos dos honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo os valores nela depositados até ulterior deliberação”.

Castelo Branco destaca que o artigo 85, no inciso 19, do Código de Processo Civil, garante, expressamente, a percepção dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos. “Da análise da matéria posta, verifica-se que a decisão de primeiro grau está em consonância com a orientação jurisprudencial vinculante da Corte Constitucional. Essa verba é advinda das demandas em que forem parte o Município de Vitória da Conquista, suas autarquias e fundações, sendo vedado ao ente municipal despender essa verba privada para o pagamento de despesas ordinárias, tais como remuneração, abonos e indenizações de servidores que não sejam advogados públicos. Logo, ausente a violação à ordem pública”, justifica o desembargador.

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Unificação de cartórios vai garantir serviços a população no interior, afirma corregedor do TJ

  • Bahia Notícias
  • 12 Jul 2022
  • 14:43h

Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

Exercendo o cargo de corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) há pouco mais de 100 dias, o desembargador Jatahy Fonseca tem um grande desafio: cuidar da reestruturação dos cartórios extrajudiciais do estado de modo a manter a saúde financeira do Fundo de Compensação (Fecom). O fundo foi criado para manter os cartórios extrajudiciais que não obtém renda suficiente para realizar serviços fundamentais para os cidadãos, como o registro de nascimento e emissão de certidões de óbitos.

Na entrevista ao Bahia Notícias, o desembargador abordou a problemática atual dos cartórios e como a unificação pode ser a melhor saída para manutenção do Fecom e manter a prestação de serviços para a população baiana. Também na conversa, Jatahy declarou considerar que a nomenclatura atual das corregedorias deveria ser diferente. Falou sobre a necessidade de realização de concurso público para mais servidores e delegatários no estado, inclusive, por pressão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Jatahy também tem sob sua tutela cuidar das comarcas do oeste baiano, epicentro da Operação Faroeste. Durante a entrevista, ele afirma que a região precisa de mais presença do Poder Público, por ser um polo de riqueza para a Bahia e para o Brasil. Confira a entrevista na íntegra na coluna Justiça.

Justiça condena Maluf a pagar R$ 2,87 milhões em multa por improbidade

  • por Fabio Pescarini | Folhapress
  • 05 Jul 2022
  • 07:52h

Foto: Gustavo Lima

Paulo Maluf, 90, foi condenado a pagar uma multa de R$ 2.876.655,5 por improbidade administrativa em uma ação aberta em 2000 pelo Ministério Público de São Paulo para analisar a abertura de créditos adicionais em 1996, quando ele era prefeito da capital paulista. A manobra teria provocado prejuízos ao município.

Segundo o juiz José Eduardo Cordeiro Rocha, da 14ª Vara da Fazenda Pública, Maluf tem 15 dias para fazer o pagamento à Prefeitura de São Paulo, sob pena de nova multa de 10% de multa do valor total, mais 10% do valor dos honorários.

A intimação para pagamento da multa foi assinada em 24 de junho de 2022 e publicada na edição da última sexta-feira (1º) do Diário Oficial. Em 14 de junho, o magistrado havia dado o último prazo para manifestação, que não aparece no processo, e no caso de silêncio, pediu o arquivamento dos autos.

 

Por meio da assessoria de imprensa, a família do ex-prefeito afirmou que ainda vai tentar recorrer. A reportagem entrou em contato por email com os dois advogados de Maluf citados no processo, mas não teve resposta até a publicação desta reportagem.
De acordo com o juiz, Maluf foi condenado ao pagamento de multa correspondente a cem vezes o valor da remuneração recebida na época, com atualização no mês de abril passado.

Ele foi condenado por ter baixado decretos autorizando a abertura dos créditos suplementares, o que teria causado prejuízos aos cofres públicos.

O processo aponta, entre outros, que "a Secretaria Municipal das Finanças que, de um lado, desconsiderou o expressivo hiato entre o montante de receita e despesa realizadas, sendo que, ao final de 1996, houve um déficit orçamentário de R$ 1.226.756.129,18, de outro, reconheceu ter utilizado os procedimentos de congelamento e descongelamento dos valores orçados para adaptar os compromissos de despesas com as previsões das receitas".

Ainda segundo o processo, a acusação sustentou que os auditores do Tribunal Contas do Município de São Paulo apontaram irregularidades na execução orçamentária, "ou seja, existência de artifícios que permitiram ao Executivo a movimentação de recursos orçamentários ilimitadamente, direcionando prioridades de forma discricionária e desfigurando o orçamento aprovado pelo Legislativo.

Maluf afirmou na sua defesa durante o trâmite da ação que caberia à Câmara Municipal julgar as contas dos prefeitos, não o Poder Judiciário. E que as contas foram apreciadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas.

"Cumpre ressaltar que o autor não questiona a edição de todos os decretos destinados à abertura de créditos suplementares, mas apenas daqueles em que a abertura se deu com fundamento no excesso de arrecadação. Todos os decretos de abertura de créditos suplementares em 1996 foram juntados aos autos. Basta examinar, assim, seus respectivos textos para imediata ente concluir que foram arroladas pelo Ministério Público apenas aqueles referentes ao excesso de arrecadação", dizem os autos.

Maluf está em liberdade condicional, concedida em fevereiro passado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-prefeito e ex-governador de São Paulo cumpria prisão em regime domiciliar desde 2018 devido ao seu estado de saúde. Ele foi condenado por causa de duas ações penais que tramitaram no Supremo por lavagem de dinheiro e por crime eleitoral.

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STF derruba decisão de Nunes Marques e restaura cassação de deputado bolsonarista

  • Bahia Notícias
  • 07 Jun 2022
  • 17:45h

Foto: Reprodução / Sandro Nascimento / Alep

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (7)  derrubar a decisão do ministro Nunes Marques que tinha devolvido o mandato ao deputado bolsonarista Fernando Francischini (União-PR).

De acordo com o que divulgou o Portal G1, Francischini teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2021 por divulgação de informações falsas sobre as eleições. Através de uma decisão individual, Nunes Marques havia derrubado a decisão e devolveu o mandato ao deputado.

Com a nova decisão fica restabelecida a decisão original do Tribunal Superior Eleitoral e a cassação de Francischini. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram para manter a decisão de Nunes Marques, já os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes discordaram do relator. 

Sari Corte-Real é condenada a 8 anos e 6 meses de prisão por morte de Miguel em PE

  • Bahia Notícias
  • 01 Jun 2022
  • 09:42h

Foto: Reprodução / TV Globo

A ex-primeira dama de Tamandaré-PE, Sari Corte-Real, foi condenada, na noite desta terça-feira (31), a oito anos e seis meses de reclusão por abandono de incapaz com resultado morte, devido ao óbito de Miguel Otávio de Santana, então com cinco anos de idade, após cair de um prédio de luxo no Recife em junho de 2020. As informações são do portal G1.

A decisão foi proferida pelo juiz José Renato Bizerra, titular da 1ª Vara dos Crimes contra a Criança e o Adolescente, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). O magistrado determinou que Sari Corte-Real inicie o cumprimento da pena em regime fechado. No entanto, ela tem o direito de recorrer em liberdade.

De acordo com a sentença, “não há pedido algum a lhe autorizar a prisão preventiva, a sua presunção de inocência segue até trânsito em julgado da decisão sobre o caso nas instâncias superiores em face de recurso, caso ocorra”.

Miguel Otávio morreu em 2 de junho de 2020 ao cair do 9º andar do Condomínio Píer Maurício de Nassau, que faz parte das conhecidas “Torres Gêmeas”, no Centro do Recife. O caso gerou grande repercussão e motivou protestos.

Ele era filho de Mirtes Santana, empregada doméstica que trabalhava na casa de Sari Corte-Real. A então funcionária estava passeando com a cadela dos patrões e deixou a criança sob os cuidados da acusada.

STF declara inconstitucionalidade de súmula do TST sobre acordos trabalhistas

  • Bahia Notícias
  • 30 Mai 2022
  • 12:29h

Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O STF também declarou a inconstitucionalidade de decisões que aplicam o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. A decisão foi tomada na última sexta-feira (27), em plenário virtual.
Os ministros finalizaram o julgamento da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 323), que discutia a validade da ultratividade de normas coletivas - ou seja, a incorporação das cláusulas coletivas aos contratos individuais, mesmo terminado o prazo do acordo ou convenção, sem que as partes as tenham renovado.

Os ministros, pela ação, deveriam decidir se o que foi definido em acordo coletivo deveria valer por apenas dois anos - prazo previsto na CLT para a validade dos acordos - ou se deveria ser aplicada a ultratividade, como entendeu o TST, ao dizer que as regras definidas permanecem até que seja firmado novo acordo. Por 8 votos a 3, o plenário julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das interpretações e decisões que aplicam a ultratividade.

A ADPF começou a ser julgada em junho de 2021, quando foram feitas as sustentações orais. Em agosto, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou por derrubar a súmula do TST que permite a ultratividade. Para o ministro, o texto é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica. O voto do relator foi acompanhado por Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Já o ministro Edson Fachin abriu divergência e foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. O julgamento foi suspenso por pedido de vista de Dias Toffoli, e foi finalizado agora, em plenário virtual. Em seu voto-vista, Toffoli acompanhou o relator, pela derrubada da súmula do TST.    No plenário virtual, votaram pela inconstitucionalidade da ultratividade os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e André Mendonça. Ricardo Lewandowski acompanhou a divergência.

A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) para questionar a súmula 277 do TST, que mantém a validade dos direitos estabelecidos nas cláusulas coletivas com prazo já expirado nos contratos de trabalho vigentes e nos novos e considera que elas só poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva.

Abates e exportação de jumentos para China continuam na Bahia mesmo com proibição da Justiça

  • BBC
  • 30 Abr 2022
  • 12:09h

Foto: Felix Lima

Quase três meses após a Justiça federal suspender o abate de jumentos no Brasil, o setor continua a matar os animais em três frigoríficos do Estado da Bahia. O couro da espécie é exportado para a China para a produção do ejiao, um produto medicinal sem eficácia comprovada pela ciência mas que movimenta bilhões de dólares no país asiático.

A decisão de suspender o abate no Brasil foi tomada em 3 de fevereiro deste ano por 10 dos 13 desembargadores da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília.

Mesmo assim, apenas no Frinordeste, frigorífico da cidade baiana de Amargosa e o estabelecimento que mais abate a espécie no Brasil, por volta de 14,4 mil animais foram mortos depois da proibição — esse número leva em conta a média mensal de 4,8 mil jumentos abatidos no local antes da decisão, segundo dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Estudos internacionais sobre o mercado de ejiao apontam que a pele de um único de animal é vendida na China por valores entre US$ 2 mil e US$ 4 mil (cerca de R$ 9,8 mil e R$ 19,7 mil). Considerando o menor valor, os jumentos abatidos no Frinordeste, que tem como sócios dois cidadãos chineses e um brasileiro, podem ter gerado U$ 28,8 milhões (cerca de R$ 142 milhões) nos últimos três meses.

Os magistrados do TRF-1 consideraram que o setor coloca em risco a existência da espécie no Brasil pela falta de uma cadeia produtiva que renove sua população, como ocorre com os bovinos, por exemplo. Também alegaram que não havia elementos para comprovar que a paralisação afetava a economia baiana, como afirmava a gestão do governador da Bahia, Rui Costa (PT).

Porém, 85 dias depois da decisão, a operação continua correndo em três abatedouros do Estado. Além do Frinordeste, atuam no setor o frigorífico Cabra Forte, em Simões Filho, e o Sudoeste, de Itapetinga. A BBC News Brasil tentou contato com os três estabelecimentos, mas não obteve resposta.

A reportagem confirmou que a produção continua por meio de duas fontes: pessoas ligadas aos frigoríficos e um documento do Mapa ao qual a BBC teve acesso. A pasta, responsável por fiscalizar diariamente a operação das empresas por meio do Serviço de Inspeção Federal (SIF), confirmou que os trabalhos não foram interrompidos depois da proibição.

"Os estabelecimentos abatedouros registrados no SIF continuam abatendo normalmente esses animais", escreveu Fabiana Silva Lima, da coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sipoa), órgão do Mapa, no documento. Ela argumentou que o órgão não havia sido notificado pela Justiça.

Em nota à BBC News Brasil, o ministério deu o mesmo argumento para justificar por que não está impedindo a operação. Porém, o sistema da Justiça federal informa que a União, ré na ação civil pública que pediu a suspensão, foi notificada pelo TRF-1 em 16 de março.

A audiência do TRF-1 foi transmitida ao vivo e depois foi publicada no canal do YouTube do TRF-1, e o resultado foi noticiado em reportagens na imprensa, como na BBC News Brasil.

O governo da Bahia, que também é réu na ação, foi notificado da proibição no mesmo dia, 16 de março. A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), órgão que fiscaliza o transporte e a manutenção dos animais em fazendas do Estado, também afirmou que não foi notificada da decisão do TRF-1.

Para o promotor Julimar Barreto Ferreira, titular da Promotoria Regional Ambiental do Recôncavo Sul, a continuidade das operações é uma questão ética e de boa-fé dos órgãos públicos envolvidos.

"Na pior das hipóteses, há má-fé de órgãos de fiscalização em se utilizar de um problema burocrático para não cumprir uma decisão judicial. É estranho e suspeito que, depois de tanto tempo, uma decisão de um tribunal federal não esteja sendo cumprida. Foi uma decisão pública, amplamente noticiada pela imprensa. Como eles podem dizem que não estão sabendo? É uma questão ética", explica.

O promotor é responsável por outro pedido de liminar que também solicita a proibição dos abates, mas na Justiça estadual - dois meses depois do pedido, a ação ainda não teve resposta.

"Quanto mais abates, mais lucro para os donos dos frigoríficos. A questão é o lucro", critica o promotor.

A morosidade dos órgãos públicos em fiscalizar o setor levou a juíza Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal da Bahia, a intimar a União, o governo da Bahia e a Adab a "comprovar o cumprimento da decisão", sob pena de multa. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (28/04) - os órgãos têm até 15 dias para responder.

Para a magistrada, a Justiça não precisa notificar o Ministério da Agricultura porque o órgão "não tem personalidade jurídica própria", sendo representado pela União. "Assim, cabe à União informar os seus órgãos internos sobre decisões judiciais proferidas", escreveu a juíza.

Para Gislane Brandão, coordenadora-geral da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, uma das entidades que entraram na Justiça contra o setor, a produção "precisa ser interrompida imediatamente". "O abate dos jumentos é inadmissível e contraria ordem judicial", afirma.

O advogado Yuri Fernandes Lima, coordenador Jurídico da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, o objetivo da entidade é "tentar fazer valer a decisão". "Já apresentamos diversas petições em primeira e segunda instâncias. Além disso, estamos denunciando o descumprimento (da decisão) à sociedade para que pressione as autoridades", diz.

‘Semana da Conciliação’ auxilia resolução de processos judiciais trabalhistas na Bahia; veja como se inscrever

  • g1 BA
  • 29 Abr 2022
  • 16:03h

Foto: Reprodução/TV Bahia

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoverá de 23 a 27 de maio a 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. De volta ao seu formato presencial, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5) iniciou os pedidos de inclusão de processos, em qualquer fase de tramitação.

A Semana acontecerá em todos os tribunais trabalhistas do país, depois de dois anos sendo feito de maneira online, por causa da pandemia do Covid-19. O TRT-5 estima que, a retomada do formato tradicional, dará condições mais adequadas ao diálogo e entendimento entre as partes.

Com isso, a solução consensual de conflitos será intensificada, ampliando o número de audiências de conciliação para alcançar o maior número possível de acordos. No último ano foram programadas 1.562 audiências para a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista.

Confira como participar:

  • Processos de 1º grau: Os advogados ou pessoas físicas ou jurídicas envolvidos em ações podem solicitar a realização de uma audiência pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone do Centro de Conciliação de 1º Grau (Cejusc1), (71) 3284-6187. No interior, deve-se procurar a vara do Trabalho onde o processo tramita.
  • Processos de 2º grau: que aguardam julgamento ou a análise de admissibilidade de Recurso de Revista, os advogados devem pedir a audiência através de petição nos autos, pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones do Centro de Conciliação de 2º Grau (Cejusc2), (71) 3319 7415 / 3319-7847.

Cantor Netinho é condenado a pagar R$ 20 mil à Manuela d'Ávila após publicação de informações falsas nas redes sociais

  • g1 BA
  • 21 Abr 2022
  • 07:03h

Foto: Fred Pontes/Divulgação

O cantor Netinho foi condenado a pagar R$ 20 mil à ex-deputada federal Manuela d'Ávila, após publicar informações falsas sobre ela nas redes sociais. A decisão foi tomada na última segunda-feira (18), pelo juiz João Costa, da 16ª Vara Cível, do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (RS). Ainda cabe recurso.

A publicação foi feita em duas redes sociais do cantor, em 10 de agosto de 2020, e atribuída à ex-deputada federal: "Abortar é a única saída para não criar filho de vagabundo sozinha".

O g1 entrou em contato com a assessoria do cantor, que disse que não vai se posicionar sobre o caso.

Já a ex-deputada federal comemorou a decisão da Justiça através de uma publicação em uma rede social.

"Ganhei mais uma ação judicial, dessa vez contra o cantor Netinho (o do axé). Publicou fakenews, disse que não tinha publicado e agora vai ter que me indenizar. Não existe indenização para o que eles fazem com minha vida mas ao menos há algum tipo de justiça. Cairão um por um", escreveu.

"Essa vitória tem um gostinho especial porque ele alegou que os prints que havíamos apresentado ao juiz eram falsos, dizendo que a postagem nunca havia existido só porque a apagou. Não existe “apagar” na internet. Comprovamos a veracidade das postagens e ganhamos a ação", acrescentou.

 

Rosa Weber, do STF, nega pedido do governo após caso de bloqueio do Telegram

  • por Fábio Pupo | Folhapress
  • 10 Abr 2022
  • 08:01h

Foto: Reprodução / STF

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um pedido do governo que tentava impedir o bloqueio de aplicativos que descumpram decisões judiciais.
 

A requisição da AGU (Advocacia-Geral da União) havia sido feita no mês passado, pouco após a determinação de suspensão do Telegram pelo ministro Alexandre de Moraes.
 

"Por se mostrar manifestamente inadmissível a via processual eleita para a veiculação do pleito formulado, não conheço do pedido de tutela de urgência incidental deduzido pelo senhor Advogado-Geral da União", escreveu a ministra na sexta-feira (8).
 

No mês passado, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, entrou com um pedido de medida cautelar no STF contra medidas de suspensão de aplicativos, e o pleito foi direcionado a uma ação direta de inconstitucionalidade relatada por Weber.
 

O pedido era para estabelecer o entendimento que penalidades previstas na lei 12.965 (que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil) não pudessem ser aplicadas em caso de inobservância de ordem judicial.
 

Com isso, o governo tentava reverter a decisão de Moraes, que acolheu pedido da Polícia Federal em março e determinou que as plataformas e provedores de internet bloqueassem o funcionamento do Telegram em todo o Brasil.
 

Na decisão de 18 páginas, Moraes salientou reiteradas vezes a "omissão" do Telegram em cessar a divulgação de notícias fraudulentas e a prática de infrações penais.
 

O Telegram é visto como uma das principais preocupações para as eleições de 2022 devido à falta de controles na disseminação de fake news e se tornou também alvo de discussão no Congresso e no TSE para possíveis restrições em seu funcionamento no Brasil.
 

O presidente Jair Bolsonaro (PL), que usa de forma intensiva o Telegram, afirmou na ocasião que a decisão de suspensão do aplicativo não tem "nenhum amparo no Marco Civil da internet e em nenhum dispositivo da Constituição".
 

Posteriormente à ordem de bloqueio, no entanto, o Telegram entrou em contato com as autoridades brasileiras e conseguiu convencer Moraes a reverter a decisão. O advogado Alan Thomaz foi nomeado representante da ferramenta no Brasil, umas das providências adotadas pela empresa como resposta à medida do ministro.
 

Além disso, no fim de março o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) informou que o Telegram aderiu ao programa de enfrentamento à desinformação nas eleições.
 

O objetivo do programa é combater conteúdos falsos relacionados à Justiça Eleitoral, incluindo as urnas eletrônicas e os atores envolvidos no pleito --ministros do TSE, por exemplo.
 

Outras plataformas já haviam firmado a parceria com a corte anteriormente, incluindo Twitter, TikTok, Facebook, WhatsApp, Google, Instagram YouTube e Kwai.

Norma Cavalcanti é eleita presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do MP

  • g1 BA
  • 08 Abr 2022
  • 07:05h

Foto: Gilvana Santos/Ascom CNPG

A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti foi eleita nesta quinta-feira (7), presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União (CNPG). Ela ficará à frente do colegiado por um ano.

A eleição ocorreu durante reunião ordinária do Conselho, realizada na cidade de Macapá (AP), na sede do Ministério Público estadual do Amapá. Norma Cavalcanti concorreu ao posto com o PGJ do MP de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior.

É a segunda vez que o MP baiano assume a presidência do órgão. A primeira foi em 2003 com o então PGJ Achiles Siquara.

A reunião contou com a presença dos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Oswaldo D'Albuquerque, corregedor nacional; Rinaldo Lima; Paulo César Passos, e Jaime Miranda; do secretário-geral do CNMP Carlos Vinícius Alves, representando o procurador-geral da República Augusto Aras; do presidente da Conamp, Manoel Murrieta; da presidente do Conselho Nacional dos Ouvidores do MP (Cnomp), Selma Magda; e dos ex-conselheiros Marcelo Weitzel e Sílvio Roberto Amorim Júnior.

Criado em 9 de outubro de 1981, o CNPG é uma associação nacional, sem fins lucrativos, da qual fazem parte todos os procuradores-gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

O objetivo do conselho é defender os princípios, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público. Entre as atribuições do órgão, estão promover a integração dos Ministérios Públicos de todos os estados brasileiros; o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas; e trabalhar pelo aperfeiçoamento da instituição, traçando políticas e planos de atuação uniformes ou integrados que respeitem as peculiaridades regionais.

Após ataques de Bolsonaro, Fachin diz que é preciso defender a democracia

  • Ana Flor /G1
  • 01 Abr 2022
  • 15:54h

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Edson Fachin, alertou nesta sexta-feira que “a democracia está ameaçada”, “a Justiça eleitoral está sob ataque” e que é preciso defendê-las.

Fachin disse ainda que existe um "circo de narrativas conspiratórias" nas redes sociais e que o objetivo do TSE, neste ano, é garantir o resultado das eleições de outubro corresponda "à vontade legítima dos eleitores."

As falas estão em discurso proferido por Fachin na abertura de uma reunião com presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais do Nordeste, a que o blog teve acesso antecipadamente.

Os alertas de Fachin ocorrem um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro voltar a atacar ministros do STF e o sistema eleitoral brasileiro.

“A justiça eleitoral está sob ataque. A democracia está ameaçada. A sociedade constitucional está em alerta. Impende, no cumprimento dos deveres inerentes à legalidade constitucional, defender a Justiça Eleitoral, a democracia e o processo eleitoral”, disse Fachin.

"Não vamos aguçar o circo de narrativas conspiratórias das redes sociais, nem animar a discórdia e a desordem, muito menos agendas antidemocráticas. Nosso objetivo, neste ano, que corresponde ao nonagésimo aniversário da Justiça Eleitoral, é garantir que os resultados do pleito eleitoral correspondam à vontade legítima dos eleitores", completou o ministro.