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Sensacionalismo é que prejudica o país, diz o ministro Jaques Wagner

  • 21 Ago 2015
  • 16:00h

(Foto: Reprodução)

O ministro da Defesa, Jaques Wagner, defendeu ontem as investigações em curso no âmbito da Operação Lava Jato, mas voltou a ponderar que o clima de “sensacionalismo” criado em torno das eventuais denúncias acaba gerando um clima de desconfiança que é ruim para o país, especialmente para a economia. “A Lava Jato, a investigação, é muito bem vinda. O sensacionalismo em torno dela é ruim porque acaba que você tem respingos na economia que são preocupantes e na política também, mas isso não quer dizer que a gente não queira que as investigações avancem”, disse o ministro. O ministro também saiu em defesa do patrimônio tecnológico acumulado ao longo de décadas por parte das empresas que está nohall dos investigados. Para exemplificar, o ministro citou o caso da empresa americana Enron, que conseguiu superar uma onda de escândalos de corrupção, e atualmente funciona normalmente assegurando aos Estados Unidos a manutenção de todo o conhecimento adquirido.

 

“No caso da Enron, se fez o que tinha que ser feito: quem tinha cometido delito foi preso, a empresa pagou multa, trocaram toda a sua direção, e a empresa está lá funcionando”, afirmou. “Não se joga fora empresas que tem conhecimento e tecnologia acumulados. Eu só espero que essas coisas possam ser apressadas, sem querer cercear nenhum tipo de investigação, para que a gente tenha uma normalidade para o funcionamento, principalmente, da economia”, completou. O ministro destacou ainda que, mesmo com as investigações em curso, como toda a população deseja, o país não pode parar. “O povo não vive de investigação, o povo até gosta da investigação, mas o povo vive de emprego, de trabalho e de crescimento da economia, então, eu prefiro dedicar 90% da minha energia para isso e 10% para acompanhar”, concluiu. As declarações foram feitas durante entrevista à imprensa, após encontro com o vice-ministro da Defesa da Alemanha, Ralf Brauksiepe.

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Cunha usou Assembleia de Deus para receber propina, diz PGR

  • 21 Ago 2015
  • 13:03h

(Foto: Reprodução)

Parte da propina paga ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha(PMDB-RJ), no esquema de fraudes da Petrobras teria sido feita por meio da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Segundo consta na denúncia da Procuradoria-Geral da República, o operador do PMDB no esquema de fraudes na estatal, Fernando Soares – vulgo Fernando Baiano – orientou o lobista Júlio Camargo, que prestava serviços para a Toyo Setal, a efetuar dois depósitos no valor de 250 mil reais para a igreja. Segundo a denúncia, Baiano seria “sócio oculto” de Cunha nas fraudes. Os dois depósitos foram feitos no valor de 125 mil reais em 31 de agosto de 2012 pelas empresas Treviso e Piemonte, pertencentes a Camargo.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma na acusação que Camargo nunca fez qualquer tipo de doação à igreja e os depósitos tiveram a única finalidade de quitar dívidas com o deputado por conta do contrato entre a coreana Samsung e a japonesa Mitsui no aluguel e venda de dois navios sondas da Petrobras. Os contratos somaram 1,2 bilhão de reais e teriam gerado 80 milhões de dólares em propinas aos lobistas e a Cunha. Ainda de acordo com o procurador-geral, “é notória a vinculação de Eduardo Cunha com a referida igreja. O diretor da referida igreja perante a Receita Federal é Samuel Cássio Ferreira, irmão de Abner Ferreira, pastor da Igreja Assembleia de Deus de Madureira, no Rio de Janeiro, que o denunciado frequenta. Foi nela inclusive que Eduardo Cunha celebrou a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, conforme amplamente divulgado pela imprensa”. A acusação ainda cita um encontro que teria havido entre Fernando Baiano, Júlio Camargo e Eduardo Cunha em um prédio no Rio de Janeiro. O encontro teria ocorrido na avenida Afrânio de Melo Franco, no Leblon. Segundo consta da denúncia, Cunha e Baiano teriam chegado em uma Range Rover e estacionado em um prédio vizinho a onde ocorreu a reunião. Foram identificados registros de chamadas de rádio de Baiano nas imediações e o ingresso de seu veículo neste estacionamento. Nesta reunião teria sido exigido por Cunha a Camargo a propina de 5 milhões de dólares. A procuradoria-geral da República pede que Cunha e a ex-deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) sejam condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro além de devolverem aos cofres públicos 80 milhões de dólares. Segundo a denúncia, Solange teria ajudado Cunha a pressionar Camargo a acelerar o pagamento de propinas após ingressar com um requerimento no TCU pedindo esclarecimentos sobre os contratos da Samsung e Mitsui junto a Petrobras.

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Aprovada proposta que proíbe estágio não remunerado

  • 21 Ago 2015
  • 10:02h

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quinta-feira (20) projeto para determinar que todos os estagiários recebam bolsa ou outra forma de contraprestação, independentemente do tipo de estágio. O autor do PLS 424/2012, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que a Lei dos Estágios (11.788/2008) faz uma série de distinções entre os estágios não obrigatórios e os obrigatórios (cuja carga horária é exigida para a conclusão de alguns cursos técnicos ou de graduação, por exemplo). Nestes, é possível não ocorrer qualquer pagamento. Na opinião do senador, essa prática é discriminatória e poderia levar à exploração da mão de obra de estudantes cujos cursos incluem a obrigatoriedade de realização do estágio.

 

“Além do aprendizado que a prática do estágio promove, o trabalho realizado pelo estagiário gera benefícios importantes para as partes concedentes e deve, portanto, ser devidamente compensado”, diz ele. Para a relatora na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), os estágios obrigatórios oferecidos a título gracioso, sem qualquer tipo de remuneração para os estagiários, são exemplos de "exploração inaceitável de mão de obra", que deveriam ser coibidos pela legislação. A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde terá decisão terminativa.

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Greve do INSS já dura 45 dias com adesão de 92% dos servidores

  • 21 Ago 2015
  • 09:13h

(Foto: Reprodução)

A vida realmente não está fácil para o trabalhador brasileiro que quer finalmente ter seu momento de descanso, após muitos anos de atividade. Na Bahia, ainda menos, afinal, com um movimento de paralisação tão forte – beirando a 92% de adesão da categoria –, a greve dos servidores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que ocorre em quase todo pais, está completando um mês e meio, e não há sinais significativos de que um acordo entre a categoria e o governo federal seja finalmente selado. O movimento tem se intensificando tanto que até mesmo servidores que ocupam cargos de chefia estão entregando suas funções para aderir ao movimento. Nos últimos dias, representantes da categoria se reuniram com o secretário do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para manifestar as reivindicações. De acordo com o coordenador do movimento grevista na Bahia, Ricardo Sampaio, o secretário ouviu e ficou de enviar uma carta uma carta com novas propostas do governo que seriam avaliadas pelos servidores. O prazo pedido pelo ministério para o envio é até essa sexta-feira (21). As perícias – procedimento comum a todos que solicitam os auxílios financeiros da Previdência Social – acabam sendo o serviço mais prejudicado. Segundo Sampaio, praticamente nenhuma perícia foi realizada nos últimos 45 dias. Os serviços oferecidos variam de agência, a exemplo da unidade Mercês, que estava realizando apenas perícias médicas já agendadas, e atendimentos relativos a aposentadoria e pensão. 

 

Além desta, até mesmo possíveis beneficiados da nova regra 85/95, que prevê o pagamento do benefício integral sem as perdas do fator previdenciário, são prejudicados na Bahia.  A nova fórmula da aposentadoria prevê que os segurados podem escolher se querem se aposentar pela fórmula 85/95 ou pelo fator previdenciário, a partir do momento de requisição da aposentadoria. De acordo com o órgão, o sistema informa também qual é o benefício mais vantajoso.  O agendamento pode ser feito em outubro, ou mesmo só para o final de dezembro, a depender do local em que o candidato à aposentadoria residir. Em Salvador, o atendimento parcial está disponível apenas nas agências das Mercês, Centro Histórico, Brotas e Itapuã.

PAUTAS
Entre as reivindicações da categoria, está o reajuste salarial, os servidores pedem, com urgência, a abertura de um novo concurso público para a ampliação do quadro de funcionários, melhores condições de trabalho.  Segundo Ricardo Sampaio, os serviços para quem trabalha no INSS foram aumentados, e o quantitativo continua o mesmo. “Agora temos que trabalhar também com o seguro desemprego do pescador artesanal, que antes, era de responsabilidade do Ministério do Trabalho”, exemplificou ele, acrescentando que, por conta da nova atribuição, os servidores atendem aproximadamente dez mil pescadores na Bahia.  Outra pauta é a incorporação das gratificações, visto que metade do salário dos servidores é composto desta percentagem. “Hoje temos treze mil servidores, do qual oito mil são aposentáveis, mas não se aposentam porque perdem metade do salário”, explicou.  Segundo o coordenador do movimento grevista, a paralisação uma nova assembléia deverá ser marcada, assim que o Sindicato dos Trabalhadores da Previdência Social (Sindiprev) receber a carta de contraproposta do Ministério do Planejamento.  

Ação visa garantir atendimento 

Em nota, o INSS informou que “tem empreendido todos os esforços no sentido de orientar as unidades e a Central de Teleatendimento 135 quanto às providências de reagendamento para os cidadãos que não foram atendidos devido à greve. Esse reagendamento, de modo geral, pode ser realizado pelo telefone, por meio da Central 135. Importante salientar que o INSS considerará a data originalmente agendada como a data de entrada do requerimento, para se evitar qualquer prejuízo financeiro nos benefícios dos segurados”.  O instituto ainda informou que “os serviços previdenciários são essenciais e que a interrupção do atendimento nas suas unidades acarreta prejuízos a toda a população. Assim, no intuito de minimizar os impactos negativos da paralisação de seus servidores, o Instituto, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, no dia 5 de agosto, ação solicitando ao Poder Judiciário a determinação que garanta o atendimento em todas as suas unidades”. Em decisão judicial, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determinou, segundo informou o INSS, que as entidades FENASPS e CNTSS mantenham, durante toda a paralisação, equipes de trabalho cuja composição não pode ser inferior a 60% (sessenta por cento) do quantitativo de servidores da Carreira do Seguro Social em efetivo exercício, mensurados em cada unidade do Instituto individualmente. O parecer de força executória, expedido pela AGU, foi recebido pelo INSS no dia último dia 12 e o cumprimento da decisão é válido desde o dia 13 de agosto. 

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Centrais sindicais fazem caminhada a favor de Dilma Rousseff em Salvador

  • 20 Ago 2015
  • 16:33h

(Foto: Reprodução)

Cerca de 100 manifestantes ligados a centrais sindicais realizaram na manhã desta quinta-feira (20) uma caminhada em Salvador contra o que chamaram de "golpe" para retirar a presidente Dilma Rousseff do poder.  O protesto, programado para as 9h, teve início por volta das 10h30, de acordo com informações da Transalvador. O grupo se reuniu em frente aoSHOPPING da Bahia e caminhou pacificamente em direção à sede da Federação das Indústrias da Bahia (Fieb), no bairro do Stiep. Eles seguiram pela Avenida Tancredo Neves e, por isso, o trânsito ficou bastante congestionado no local.

Ainda de acordo com a Transalvador, o protesto foi encerrado por volta das 11h40. Uma nova manifestação está marcada para a tarde na região do Campo Grande. O início da caminhada está programado para as 14h30, mas de acordo com o órgão às 13h20 um grupo já estava concentrado na praça do bairro. Além da CUT, também participam do ato, a Federação Única dos Petroleiros (FIP), Sindicato dos Rodoviários, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Sindicato dos Petroleiros da Bahia.  "As pessoas que votaram querem a continuidade do governo, portanto, a gente não vai admitir que uma parte da população brasileira, que por mais de 500 anos se beneficiou com essa política que não distribuia renda, que não promovia inclusão social, reclamem porque parte da população que era excluída hoje pode ter uma política nacional de salário, pode ter acesso a alguns bens que era impossível elas terem", afirmou o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na Bahia.  "Temos acesso a universidades, tanto pública quanto particular, a cursos profissionalizantes. Hoje, parte dessa população já pode ter uma televisão de 50 polegadas dentro da sua casa, já pode viajar de avião. A elite branca brasileira, racista, preconceituosa e raivosa está se preocupando com isso e a gente não pode aditir que o voto das pessoas em um governo, em um presidente, seja tomado por um golpe insensato que está dividindo o país", continuou.

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STF recebe denúncia contra Cunha e Collor

  • 20 Ago 2015
  • 15:40h

(Foto: Reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, às 13h desta quinta-feira (20), as denúncias contra o presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL). De acordo com a Jovem Pan, o STF precisa aceitar as denúncias para que os dois políticos tornem-se réus na Justiça, no caso da Lava Jato. Em delação premiada, o lobista, empresário e representante da Toyo Setal, Julio Camargo, disse que Cunha recebeu US$ 5 milhões de dólares para facilitar a contratação de navios-plataforma da Petrobras pela sul-coreana Samsung Heavy Industries. Collor, por sua vez, teria recebido R$ 26 milhões em propinas entre 2010 e 2014, para favorecer contratos com a BR Distribuidora.

Campanha de acesso à saúde para população de rua é lançada pelo governo

  • 20 Ago 2015
  • 14:04h

Foto: Karina Zambrana

O governo iniciou nesta quarta-feira (19) uma campanha com o objetivo de mobilizar trabalhadores da saúde, gestores e representantes da comunidade sobre o direito de assistência à saúde da população em situação de rua. Durante o lançamento, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, afirmou que só será possível universalizar o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) se o problema do preconceito no atendimento da população de rua ganhar visibilidade. A data de lançamento da campanha lembra o Dia Nacional de Luta da Pessoa em Situação de Rua, comemorado em 19 de agosto. "A campanha é um reconhecimento de que ainda temos situações de exclusão, de negativa de atendimento, que devem ser enfrentadas", disse Chioro. Com o título "Políticas de Equidade para Tratar Bem de Todos. Saúde da População em Situação de Rua", a campanha tem caráter informativo, com distribuição de cartazes nas unidades de saúde e nos serviços de assistência social e direitos humanos, segundo a Agência Brasil. Para Chioro, é preciso acabar com o preconceito contra essa população e fazer chegar a informação de que não é necessário ter documento ou comprovante de residência para as pessoas serem atendidas na rede pública de saúde. O objetivo é valorizar a saúde como um direito humano de cidadania e ressaltar que as pessoas em situação de rua, independentemente das condições de higiene, do uso de álcool e outras drogas ou de falta de comunicação, têm o direito de serem atendidas pelo SUS. Dados de 2010 indicam que há cerca de 50 mil adultos em população de rua no país e 24 mil crianças e adolescentes. (Bahia Notícias)

ANS suspende venda de 73 planos de saúde de 15 operadoras nesta quinta (20)

  • 20 Ago 2015
  • 13:01h

(Foto: Reprodução)

A comercialização de 73 planos de saúde de 15 operadoras está suspensa a partir desta quinta-feira (20). A decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi publicada na sexta-feira (14) e se deu pela concentração de muitas queixas dos consumidores, como negativa de atendimento e reajustes indevidos.  Segundo a agência, mais de 3 milhões de beneficiários serão diretamente protegidos pela medida, uma vez que as operadoras terão que resolver os problemas assistenciais para que possam receber novos consumidores. Entre os planos suspensos, está a Odontoprev SA, que tem mais de 2 milhões de beneficiários, a Unimed paulistana, com mais de 200.000, e a Promed Assistência Médica Ltda, com cerca de cem mil. 

 

A decisão resulta do 14º ciclo do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento da agência, que avalia as reclamações dos usuários, como o não cumprimento dos prazos máximos de atendimento para consultas e exames. Outros 52 planos que estavam com a comercialização interrompida poderão voltar à atividade, porque se adequaram e aprimoraram o serviço. O monitoramento compreendeu o período de 19/3/2015 a 18/6/2015. Das 15 operadoras com planos suspensos nesse ciclo, onze também constavam da lista do levantamento anterior. Outros 52 planos de saúde que estavam com a comercialização interrompida poderão voltar a ser comercializados, também a partir desta quinta (20), já que comprovaram melhoria no atendimento ao cidadão.

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2º lote do abono salarial começa a ser pago hoje; veja quem tem direito

  • 20 Ago 2015
  • 08:47h

(Foto: Reprodução)

Começa a ser pago nesta quinta-feira (20) o abono salarial 2015/2016 para trabalhadores da iniciativa privada nascidos em agosto e servidores públicos com inscrição no Pasep de final 1, e que não são clientes da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.  O benefício é de um salário mínimo, hoje de R$ 788, e fica disponível até 30 de junho de 2016. O lote é o segundo a ser liberado. O primeiro, para trabalhadores nascidos em julho e servidores com Pasep final 0, começou a ser pago em julho. O último lote, para nascidos em maio e junho e servidores com finais 8 e 9, será liberado em março de 2016.  Têm direito ao abono os funcionários e servidores públicos que trabalharam pelo menos 30 dias e receberam, em média, até dois salários mínimos (R$ 1.448) em 2014. Também é preciso estar cadastrado há cinco anos no PIS, no caso dos empregados da iniciativa privada, ou no Pasep, no caso de servidores públicos.

Além disso, os patrões desses trabalhadores precisam ter contribuído para o PIS/Pasep e informado corretamente os dados de seus funcionários à Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O PIS é pago nas agências da Caixa Econômica Federal. Quem tem o Cartão do Cidadão pode levantar o dinheiro diretamente nos caixa eletrônicos do banco, nos correspondentes Caixa Aqui e nas agências lotéricas. Já o Pasep é disponibilizado nas agências do Banco do Brasil. Em ambos os casos, é preciso apresentar um documento com foto. Os bancos já devem ter feito o depósito para os trabalhadores que sejam os seus clientes e façam aniversário em julho ou tenham inscrição final 0 no Pasep. Caso o trabalhador tenha algum problema ao sacar o recurso, deve ligar para a central de atendimento Alô Trabalho, pelo número 158. O dinheiro fica disponível para o saque até 30 de junho de 2016.

Veja como consultar o saldo

Para saber seu saldo do PIS, é preciso ter em mãos o número do cadastro e acessar o site da Caixa Econômica Federal. Em seguida, o trabalhador deve inserir o número do seu PIS e sua senha e clicar em "serviço do cidadão". Se ainda não tiver uma senha, basta cadastrá-la na hora. Além dos dados do trabalhador, aparecerá o saldo de quotas, se houver, e o tipo do benefício – rendimento ou abono salarial –, o valor e a situação. Se o sistema apontar como "a pagar", significa que o benefício ainda não foi depositado na conta do trabalhador. Na situação "pago", a consulta também permite saber a data em que foi feito o pagamento e a forma como foi feito o depósito – se por crédito em conta corrente ou poupança.

Calendário está sob questionamento

Historicamente, o pagamento do abono é feito no segundo semestre de cada ano para todos os trabalhadores. Desta vez, entretanto, o governo adiou para 2016 a liberação para os trabalhadores que nasceram de janeiro a junho. O objetivo é diminuir o impacto sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A mudança, que já ocorreu em anos anteriores, está sob questionamento judicial. A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação na Justiça Federal no Rio Grande do Sul para exigir que as liberações sejam feitas em 2015 para todos os trabalhadores. O PSDB também fez a mesma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nenhum dos casos foi julgado até a publicação desta reportagem. O governo federal, que junto com representantes de empregadores e empregados define anualmente o calendário do PIS/Pasep, admitiu negociar uma mudança no escalonamento. Parte do empresariado propõe que os pagamentos que foram agendados para março seja adiantado para janeiro ou fevereiro. O assunto será debatido em reunião na semana que vem do Conselho Deliberativo do FAT.

Confira o calendário de pagamento do abono do PIS/PASEP 2015

PIS - Pago pelas agências da Caixa Econômica Federal

Nascidos em Recebem a partir de Recebem até
Julho 22/07/2015 30/06/2016
Agosto 20/08/2015

30/06/2016

Setembro 17/09/2015 30/06/2016
Outubro 15/10/2015 30/06/2016
Novembro 19/11/2015 30/06/2016
Dezembro 17/12/2015 30/06/2016
Janeiro 14/01/2016 30/06/2016
Fevereiro 14/01/2015 30/06/2016
Março 16/02/2016

30/06/2016

Abril 16/02/2016

30/06/2016

Maio 17/03/2016

30/06/2016

Junho 17/03/2016

30/06/2016

PASEP - Pago pelas agências do Banco do Brasil

Final da inscrição Recebem a partir de Recebem até
0 22/07/2015 30/06/2016
1 20/08/2015 30/06/2016
2 17/09/2015 30/06/2016
3 15/10/2015 30/06/2016
4 19/11/2015 30/06/2016
5 14/01/2016 30/06/2016
6 e 7 16/02/2016 30/06/2016
8 e 9 17/03/206 30/06/2016
     

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Operadoras móveis no Brasil devem entregar petição contra WhatsApp em dois meses

  • 20 Ago 2015
  • 07:19h

(Divulgação)

Operadoras de telecomunicações no Brasil pretendem entregar a autoridades locais, dentro de dois meses, um documento contrário ao funcionamento do WhatsApp. Uma das empresas do setor ainda estuda entrar com uma ação judicial contra o serviço, segundo afirmou uma fonte à Reuters. A ideia do documento a ser entregue à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é questionar quanto ao funcionamento do serviço de voz do aplicativo, que se dá por meio do número de telefone móvel do usuário e não através de um login específico. “Nosso ponto em relação ao WhatsApp é especificamente sobre o serviço de voz, que basicamente faz chamada a partir do número de celular. O Skype tem identidade própria, um login, isso não é irregular. Já o WhatsApp faz chamadas a partir de dois números móveis”, disse uma fonte. 

Câmara aprova em 2º turno redução da maioridade penal para 16 anos

  • 20 Ago 2015
  • 06:56h

(Foto: Reprodução)

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) em segundo turno, por 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz maioridade idade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro. O texto segue agora para o Senado, onde precisará passar por duas votações para ser promulgado. A matéria foi aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contra, sob protestos de deputados contrários à mudança constitucional. Um texto um pouco mais abrangente havia sido rejeitado pelo plenário na véspera, mas após uma manobra regimental, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou o tema novamente em votação e o texto acabou passando.Após a sessão desta quarta, Cunha disse que o resultado era esperado. “Eu disse que ninguém mudaria o voto. Eu achei que daria até um pouco menos, pelo tamanho do quórum que tinha. Acabou dando mais votos [que no primeiro turno]”, afirmou o peemedebista, que é defensor da redução da maioridade.

Pela proposta aprovada pela Câmara, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Após completar 18 anos, eles irão para presídios comuns. A votação ocorreu sem a presença de manifestantes no Salão Verde e com as galerias do plenário vazias. Contrária à PEC da Maioridade Penal, a presidente da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES), Bárbara Melo, disse que o presidente da Câmara vetou a presença do público. “Não abriram as galerias. Normalmente, eles dão senhas aos partidos e distribuem. Ficamos na expectativa, mas não houve distribuição de senhas e não pudemos entrar”, disse. Sobre ausência de manifestantes no Salão Verde, a presidente da UNE explicou que a maioria dos jovens veio ao Congresso pela manhã. “A gente mobilizou a galera mais cedo e o pessoal não pode ficar até agora. A gente priorizou o contato com os deputados de manhã”, disse.

Críticas e defesa do texto
No plenário, deputados favoráveis e contrários à proposta se alternaram na tribuna para apresentar suas posições a respeito da PEC. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a redução da maioridade penal e cobrou que União, Estados e municípios atuem de forma integrada para evitar que os jovens entrem no crime. “Precisamos de políticas cada vez mais integradas para enfrentar a violência, que não é culpa da juventude”, afirmou. A líder do PCBdoB, Jandira Feghali (RJ), disse não haver comprovação de que a redução da maioridade penal diminua a criminalidade. Ela argumentou ainda que as medidas socioeducativas já têm o efeito de punição. “Há uma divulgação de que quem é contra a maioridade penal é a favor da impunidade. No Brasil, crianças a partir de 12 anos já são punidas, inclusive com privação de liberdade em espaços próprios. Nós neste plenário estamos esquartejando a Constituição, que é clara quando aponta que é preciso haver diferença do tratamento dependendo da idade”, discursou a líder do PDC, Jandira Feghali (RJ). Já o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) destacou que países desenvolvidos, como Estados Unidos e Inglaterra, punem adolescentes por atos equivalentes a crimes. “Os países de primeiro mundo permitem que os maiores de 13 e 14 anos sejam responsabilizados. Aqueles menores que querem usar da impunidade para matar, estuprar e fazer delito grave, esses vão ter a certeza de que a partir de hoje não terão mais impunidade.” O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) lembrou do caso das quatro jovens no Piauí que foram vítimas, em maio, de um estupro coletivo por um grupo formado, na sua maioria, por adolescentes. “Em nome das meninas do Piauí que foram estupradas, o PSD vota sim”, afirmou.

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Câmara discute aumento de repasses para educação nos estados e municípios

  • 19 Ago 2015
  • 15:31h

Foto: Ascom Secretaria da Educação

Mesmo com o ajuste fiscal, uma das alternativas para aprovar o projeto que aumenta os repasses da União para a educação pode ser a de estipular um prazo para que isso comece a ser feito, explicou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ). O parlamentar pretende apresentar um substitutivo que trata de normas de cooperação entre a União, os estados, municípios e o Distrito Federal na oferta de educação. "Do jeito que está, com os municípios com as maiores responsabilidades, mas com subfinanciamento, não dá para exigir uma educação de qualidade", afirma Braga. A questão está no Plano Nacional de Educação (PNE), lei que prevê metas e estratégias para a melhoria do setor em dez anos. De acordo com a Agência Brasil, as novas leis deverão estabelecer as normas de cooperação entre os entes federados para a oferta de educação no país, além de garantir o equilíbrio das responsabilidades de cada um e dos recursos dos quais dispõem. Segundo Braga, o aumento dos repasses da União deverá ser tratado no substitutivo. Ele ainda não tem previsão de quando apresentará o projeto, mas ressalta que, pelo PNE, o sistema deve ser regulamentado até junho de 2016. Segundo ele, em ano de ajuste, para facilitar a tramitação e a aprovação do projeto, uma das possibilidades, "que não necessariamente será colocada em prática, é incluir um prazo para que [o aumento de repasses da União] comece a vigorar".

Fim do Exame de Ordem para a prática da advocacia prejudicará mais o cidadão do que o advogado

  • Juliano Costa Couto
  • 19 Ago 2015
  • 14:35h

(Imagem: Reprodução)

Fosse uma piada de mau gosto, já seria um ato de desrespeito à profissão. Mas o parecer de um deputado federal favorável a projetos de lei que extinguem a necessidade do Exame de Ordem para a prática da advocacia, divulgado no dia 11 de agosto, Dia do Advogado, é muito mais do que isso: trata-se de um ataque frontal às garantias fundamentais dos cidadãos travestido de boa ação e embalado em um discurso demagógico. O que habilita o bacharel a advogar é o Exame de Ordem. Até que se encontre um filtro melhor para aferir a capacidade mínima de um bacharel, o Exame tem de continuar em vigor. Pelo bem da própria sociedade. O advogado recebe do cliente uma procuração que lhe dá poderes para lidar com o que há de mais precioso na vida das pessoas: o patrimônio, a liberdade e a vida.

 

Apesar de na maioria dos casos exercer seu ofício na esfera privada, o advogado tem responsabilidades públicas claras. E é a única categoria contemplada pela Constituição Federal como indispensável para que se alcance a justiça: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.


A norma constitucional inscrita no artigo 133 da Carta Magna não serve de pedestal aos advogados. No lugar de ser um bônus, a regra traz grandes responsabilidades. O advogado deve, mais do que simplesmente exercer uma profissão, fiscalizar o Poder Judiciário e buscar a justiça. A despeito do que se possa imaginar, a profissão não tem mero caráter mercantil.


Só isso já seria motivo suficiente para que um exame de proficiência seja aplicado para aferir a capacidade de quem quer exercer a advocacia. Mas há mais. Existem hoje, no Brasil, mais de 1,5 mil cursos de Direito em funcionamento. Milhares de bacharéis saem dos bancos das faculdades todos os anos, formados sabe-se lá com que valores, pois a fiscalização desses cursos deixa muito a desejar.


Fato é que não há fiscalização efetiva da qualidade dos cursos jurídicos. São conhecidas as histórias de cursos que “alugam” bibliotecas antes de se submeterem ao crivo do Ministério da Educação e, depois de aprovados, devolvem a biblioteca aos donos de fato. Mais bizarra ainda foi a descoberta, anos atrás, de um curso que ministrava aulas noturnas a futuros bacharéis no plenário onde, durante o dia, os vereadores de uma determinada comarca se reuniam.


É chocante o descompasso entre a qualidade do ensino e as reais necessidades do país. O ensino jurídico não qualificado compromete não apenas a formação dos operadores do Direito, mas fere de morte a garantia de que cidadãos serão bem assistidos.


O Exame de Ordem impede que a fraude do ensino jurídico — ou, como preferem alguns, o estelionato educacional —, ganhe as ruas e faça vítimas entre cidadãos que necessitam de boa orientação quando depositam suas esperanças na Justiça.


A criação do Exame de Ordem decorreu diretamente do artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, onde se fixa que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.


A Lei 8.906, de 1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia, estabelece as regras da profissão e, contestada, já foi declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os juízes da mais alta corte de Justiça do país afirmaram que a advocacia pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o legislador fica autorizado a instituir o Exame para medir a qualificação para o exercício profissional.


A decisão do Supremo foi tomada há apenas três anos, revelando que o exercício da advocacia não é um assunto apenas dos advogados. Ele ultrapassa os interesses de quem exerce a profissão. O Exame de Ordem deve ser tratado como política de Estado, que não serve de moeda de troca de interesses políticos menores. Seu fim implicará em prejuízo para todos os cidadãos — mais do que para os próprios advogados.


Isso fica claro nas palavras do relator do processo no STF, o ministro Marco Aurélio. “Justiça é bem de primeira necessidade. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade”, disse o magistrado. Mais claro do que isso, nem desenhando.
 

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Alunas colam professora em cadeira e caso para na polícia em Araçatuba

  • 19 Ago 2015
  • 13:00h

(Foto: Reprodução)

Uma professora de 41 anos procurou a polícia nesta segunda-feira (17) depois de ficar com as nádegas coladas na cadeira da sala de aula de uma escola estadual, localizada  no bairro Jardim Novo Paraíso, em Araçatuba (SP). Duas alunas, de 12 anos, são suspeitas de terem passado uma cola super aderente no local. A mulher chegou a rasgar a calça ao tentar se levantar e ficou com uma queimadura no local.Segundo informações da polícia, duas alunas teriam colocado a super cola na cadeira da professora, que não quis se identificar. Ela sentiu uma queimadura na nádega e ao tentar se levantar percebeu que estava colada na cadeira. 

Ela tentou se levantar a força e acabou rasgando a calça. No mesmo momento ela olhou para a turma e afirmou que iria fazer um boletim de ocorrência. “Fiquei na frente dos alunos depois do ocorrido e afirmei que iria fazer a denúncia, porém em nome de um aluno, que achei ser o responsável pela ação. Ele foi convocado à diretoria da escola e no local afirmou que não havia participado desta brincadeira, e acabou entregando duas colegas de sala”, afirma a professora. Ainda segundo ela, essa não foi a primeira vez que brincadeiras como esta acontecem no local. Ela já foi colada na cadeira outras quatro vezes, entretanto, em nenhuma das outras vezes com supercola. Nas outras brincadeiras, o aluno que ela acusou em sala havia participado, por isso ela o acusou. A professora foi até o plantão policial para realizar o boletim de ocorrência. No local foi solicitado um exame de corpo de delito no IML (Instituto Médico Legal). A professora, após o ocorrido, teme toda vez que precisa voltar no local para trabalhar. “Todos os dias fico com medo de ir dar aula. Esse é um dos sentimentos que tenho, medo. Porque não sei o que pode acontecer agora. Fiquei muito triste com essa situação, pois os alunos não têm respeito”, afirma a professora. Segundo a Secretaria Estadual de Educação, os pais das alunas foram chamados na escola. A secretaria não informou se as estudantes foram suspensas das aulas e disse que a professora está recebendo assistência da diretoria.

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STF julga criminalização das drogas; tema é alvo de polêmica em discussões

  • 19 Ago 2015
  • 07:14h

Ministro Gilmar Mendes é relator do processo | Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve realizar nesta quarta-feira (19) um julgamento que pode se tornar histórico. A Suprema Corte brasileira decidirá se é crime ou não portar drogas para consumo próprio. Se optar pela descriminalização, a decisão deve ter impacto nacional: deverá ser adotada em casos semelhantes nas instâncias inferiores do Judiciário. A discussão se dará com base em um recurso extraordinário impetrado no STF pela Defensoria Pública de São Paulo (DP-SP) em 2011, em decorrência de um flagrante de porte de maconha, dois anos antes, dentro de um centro de detenção provisória de Diadema (SP). É com este caso que os ministros da Corte decidirão pela inconstitucionalidade, ou não, do artigo 28 da Lei Antidrogas, que criminaliza o porte de entorpecentes. Em entrevista ao Bahia Notícias, a advogada criminalista e mestre em direito público pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), Ilana Martins, afirmou que, atualmente, a lei diferencia traficante de usuário, mas que, por não estabelecer um critérios, deixa a cargo do juiz e de quem faz a prisão qualificar o preso como traficante ou consumidor. Segundo ela, no entanto, votar pela descriminalização não significa estabelecer parâmetros objetivos para diferenciar usuário de vendedor de entorpecentes, algo que, em sua opinião, é crucial. 

“O STF tem duas respostas para dar. A primeira é se vai considerar inconstitucional a sanção. A segunda resposta é: caso o artigo seja declarado inconstitucional, a gente tem que ver se o STF vai definir um critério para separar o usuário do traficante. A polêmica, basicamente, é essa. Alguns ministros disseram que isso não caberia ao Supremo, mas sim ao Legislativo. A diferenciação é necessária, precisa ser clara”, afirmou. Para ela, a simples definição de uma quantidade para qualificar como tráfico ou consumo próprio não é o ideal, mas já é um avanço. “Ela não é totalmente eficaz, pois o traficante não leva uma grande quantidade, ele leva a quantidade necessária para venda, mas já é a abertura para um debate mais amplo”, ponderou.

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