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- Por Angela Pinho | Folhapress
- 13 Abr 2024
- 14:20h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), foi aprovado nesta sexta-feira (12) para o cargo de professor titular da USP em um concurso que só teve uma novidade relevante para ele.
Não era a faculdade, que Moraes ainda frequenta semanalmente como professor de direito constitucional. Tampouco a disposição do ambiente. Com examinadores alinhados e alguém sentado alguns degraus abaixo, de costas para a plateia, a disposição lembrava a do plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), onde Moraes também é ministro.
A diferença foi a posição que Moraes ocupou no espaço. Era ele quem estava de costas para a plateia, e seus examinadores um nível acima. Sua tese no concurso para professor titular de direito eleitoral na Faculdade de Direito ganhou quatro notas 9,5 e uma 10, além de cinco notas 10 por seu memorial.
A maciça presença de professores da faculdade foi uma demonstração de apoio, e houve breves momentos de reverência, mas os examinadores não demonstraram temor ao avaliar aquele talvez seja o julgador mais temido do Brasil. Na faculdade de direito do Largo São Francisco, não se ouviu a palavra Xandão.
Moraes estava ali como professor, e não como o ministro do STF odiado por bolsonaristas e aclamado pelos que veem seu papel decisivo na manutenção da democracia no país.
Havia polícia fora e segurança dentro, mas não era ostensiva. Não houve vaias, e aplausos só aconteceram ao fim das mais de seis horas de arguição.
Logo antes da entrada de Moraes no salão nobre da São Francisco, onde acontecia o concurso, o presidente da banca, Flávio Yarshell, deu um aviso: estava sob exame ali a obra acadêmica de um candidato a professor titular, e nada mais.
Em alguns momentos, essa fronteira foi cruzada. Ao menos três dos cinco examinadores falaram da honra de estar ali. A professora de ciência política da USP Marta Arretche, por exemplo, mencionou a atuação de Moraes como crucial para a manutenção da democracia.
O próprio Yarshell mencionou que, em alguns momentos, quando questionava a proporcionalidade de alguma ação do STF, ponderava a si mesmo não saber exatamente de quais informações os ministros dispunham.
Isso não o impediu de fazer questionamentos sobre a tese apresentada por Moraes e indagá-lo sobre a sua dupla posição ali: um ministro da corte eleitoral que apresentava uma tese sobre a sua área de atuação.
A tese de Moraes, apresentada como requisito parcial para a participação no concurso, tem como título "Direito eleitoral e o novo populismo digital extremista: liberdade de escolha do eleitor e a promoção da democracia".
O trabalho trata da legislação sobre "combate à desinformação, notícias fraudulentas, discursos de ódio e antidemocráticos", liberdade de escolha e expressão e atuação da Justiça Eleitoral e defende uma regulamentação das empresas de tecnologia.
"Todos nós sabemos que, ao escrever uma tese, a regra é escrever sobre um tema com o qual a gente guarda proximidade", disse Yarshell. "eu tenho dúvida, e vou fazer uma provocação respeitosa, se Vossa Excelência não foi um pouco além disso."
Em seguida, o professor, do departamento de direito processual da faculdade, lembrou que, assim como conhece bem o tema, Moraes é um dos protagonistas do objeto da tese e que por vezes adota um tom que definiu como quase inflamado.
Yarshell lembrou ainda os ataques aos integrantes do STF e a seus familiares. "Lembrando aqui que estamos falando de ataques pessoais, a entes queridos, então talvez seja difícil manter uma distância."
Moraes brincou que não foi ele quem marcou a data do concurso e disse que tenta separar os dois papéis sempre que possível, embora fosse situação semelhante à do professor que atua como advogado, por exemplo.
"Por mais que a gente tente tirar um chapéu e colocar outro, não é possível desvencilhar totalmente", disse.
O ministro também respondeu a outros questionamentos mais técnicos. Arretche e a professora da UERJ quiseram saber, de formas diferentes, se remoção de conteúdos não ajudaria a alimentar a popularidade dos que foram alvo da medida.
Ele reconheceu que possivelmente sim, mas que, no caso do direito eleitoral, a medida é efetiva, uma vez que podem culminar no que populistas mais temem: a impossibilidade de chegar ao poder.
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- Por Mayara Paixão | Folhapress
- 13 Abr 2024
- 10:08h
Ainda que em cifras mais comedidas do que as que o governo da Argentina bradava, a inflação desacelerou pelo terceiro mês consecutivo no país sob Javier Milei e ficou em 11% em março. Os números foram divulgados pelo instituto de estatísticas argentino, o Indec, na tarde desta sexta-feira (12). O índice era muito esperado por atuar como um dos termômetros dos efeitos práticos das medidas de austeridade da atual administração na Casa Rosada.
Ainda assim, a inflação acumulada dos últimos 12 meses atingiu o pico de 287,9%, ante 276,2% no mês anterior. Tratam-se dos maiores indicadores interanuais em mais de três décadas no país. Javier Milei assumiu o país com uma inflação mensal que em dezembro marcava 25,5%. Desde então, o índice foi caindo para 20,6% (janeiro), 13,2% (fevereiro) e 11% (março).
Foi no setor da educação que houve a inflação mais expressiva, com 52,7% mensais que o Indec atribui especialmente ao aumento das mensalidades no início do ano letivo deste 2024. Em seguida, está a comunicação (15,9%), por causa do aumento dos preços de serviços de telefonia e internet, e os de água, eletricidade e gás (13,3%), notadamente pela alta na eletricidade. Uma mudança nas tarifas de luz no mês passado anunciou aumentos médios de até 300%.
Ainda que veja um problema crônico do país se acentuar, a população sente no cotidiano a perda acelerada do poder de compra e o avanço da pobreza, hoje realidade de 57%, patamar só observado há 20 anos. Incentivos públicos foram cortados, e o controle de preços para que os moradores sentissem menos o impacto ao ir às compras, abandonado.
Outro índice divulgado também nesta semana ajuda a ler o cenário. A atualização dos salários do mercado formal na Argentina, seja do setor público, seja do privado, perdeu frente à inflação. Números recém-publicados pela Secretaria de Segurança Social mostram que em média os salários formais aumentaram em 11,5% em fevereiro, ante inflação de 13,2% naquele mesmo mês.
Ao falar na Casa Rosada nesta quinta (11), véspera da divulgação dos dados de março, o porta-voz de Milei, o também economista Manuel Adorni, disse que "os indíces de inflação do país são absolutamente inaceitáveis para um país normal ou para um país do século 21".
"O mundo já resolveu o problema da inflação há 50 anos; os únicos que não se adaptaram às evidências fomos os argentinos", seguiu. "Mas não somos 'incendiários monetários' como foram os últimos governos."
Ele disse que em breve o fim da inflação será realidade no país. "Quando? É claro que não sabemos, porque não temos bola de cristal, mas alcançaremos isso com o caminho que estamos seguindo."
No decorrer das últimas semanas, o ministro da Economia, Luis Caputo, chegou a afirmar que a inflação mensal de março seria de 10%. Consultorias e economistas previam que a cifra poderia ficar um pouco acima dos 11% registrados pelo Indec.
De todo modo, no X Caputo celebrou o último dado divulgado. "A forte desaceleração da inflação é consequência do programa econômico implementado desde 11 de dezembro [um dia após o atual governo ser empossado], cujos pilares são o equilíbrio fiscal e a recomposição do balanço do Banco Central", escreveu.
"A combinação de âncoras fiscais, monetárias e cambiais e as medidas que estão sendo implementadas para desburocratizar o comércio interno e normalizar o comércio externo são essenciais para sustentar esta trajetória de desinflação", disse o chefe da pasta de Economia, em referência o fim do chamado "cepo", um emaranhado de controles cambiais que Milei promete que eliminará ainda neste ano.
Em outra atualização, nesta semana o Banco Central argentino voltou a mencionar "um cenário macroeconômico promissor" e reduziu a taxa de juros ao ano de 80% para 70%.
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- Por Isabella Menon | Folhapress
- 13 Abr 2024
- 08:01h
Foto: Reprodução/TV Globo / Montagem G1
A família de Ornaldo da Silva Viana, 52, afirmou que repudia a oferta de ajuda financeira de um salário mínimo por parte da defesa de Fernando Sastre de Andrade Filho, 24.
"Diante da barbárie a que foi vítima o trabalhador e exemplar pai de família, a família vem manifestar repúdio e indignação", disse em nota encaminhada pelo advogado José Luiz Sotero.
Sastre, que dirigia um Porsche azul, andava em alta velocidade no dia 31 de março quando colidiu com o carro em que estava o motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, que morreu.
Em petição protocolada nesta quinta-feira, a família de Ornaldo afirma que o causador da morte pagou R$ 500 mil de fiança e ofereceu à família um "valor irrisório como ajuda de custo".
"Não podemos esquecer que se trata da execução brutal de um trabalhador, que foi morto enquanto trabalhava para levar o sustento a sua família", afirma a nota, que conclui com a família reafirmando a confiança no trabalho da força policial, membros do Ministério Público e Judiciário, em representar os anseios da família e da sociedade.
Em petição incluída no inquérito nesta quinta-feira (11), a defesa afirma que "dentro das dependências policiais e através da autoridade policial por meio verbal, se colocaram, junto ao advogado dos familiares da vítima, à disposição para as assistências necessárias, algo momentânea e prontamente rechaçado pelo nobre defensor ao argumento de que 'não era o momento'".
Não está claro quando a oferta foi feita. A Folha procurou a defesa de Fernando Sastre nesta sexta (12), mas não obteve retorno até a publicação deste texto. O caso corre em segredo de Justiça.
Os advogados do empresário afirmam, ainda na petição, que familiares da vítima têm dito por meio da imprensa que enfrentam dificuldades financeiras, e que por isso novamente ofereceram uma ajuda financeira de R$ 1.412 (um salário mínimo) por mês.
"Sensíveis ao momento, reiteram aqui o manifesto intento colaborativo, com uma ajuda financeira mensal no importe de 1 salário-mínimo, ao qual se dispõem a depósito em conta a ser fornecida pelo defensor constituído dos familiares", diz o documento.
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- Por Constança Rezende | Folhapress
- 12 Abr 2024
- 14:12h
Foto: Alberto Maraux / SSP-BA
O STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu, nesta quinta-feira (11), que abordagens policiais devem estar fundamentadas em elementos objetivos, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, o chamado perfilamento racial, nem por sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.
A corte definiu que a busca pessoal sem mandado judicial deve estar embasada em critérios objetivos, como se a pessoa estiver na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
O julgamento ocorreu na análise de um caso específico em que a corte discutiu se provas colhidas pela polícia durante uma abordagem policial motivada pela cor da pessoa podem ser consideradas inválidas.
Os ministros convergiram em relação às premissas de que o perfilamento racial deve ser abolido da prática policial. No caso concreto em exame, no entanto, os ministros por maioria decidiram que não foi o caso de perfilamento racial.
No habeas corpus em análise, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustentava que o auto de prisão em flagrante que resultou na condenação de um homem por tráfico de drogas é nulo, porque a busca policial foi baseada em filtragem racial, ou seja, na cor da pele do suspeito.
O homem negro, preso com 1,5 g de cocaína, foi condenado a quase oito anos de prisão e alegou ter sido vítima de busca pessoal por perfilamento racial. No inquérito, os agentes de segurança afirmam ter avistado "ao longe um indivíduo de cor negra, que estava em cena típica de tráfico de drogas, uma vez que ele estava em pé junto ao meio-fio da via pública e um veículo estava parado junto a ele como se estivesse vendendo algo".
Os ministros entenderam que não ficou caracterizado que a busca ocorreu motivada pela cor da pele do réu e mantiveram as provas.
Uma pesquisa do Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV (Fundação Getulio Vargas) mostrou que, na falta de provas concretas, prevalece na Justiça a percepção individual de policiais a respeito dos acusados de tráfico de drogas -caracterizada por noções vagas e muitas vezes preconceituosas sobre a imagem e o comportamento dos réus.
O grupo analisou 1.837 decisões em segunda instância em que as defesas questionavam a validade das provas por, segundo elas, terem sido agravadas em razão de preconceitos raciais expressos pelo policial. Foram consideradas prisões em flagrante por tráfico de drogas ocorridas em residências.
Em 98% dos casos aos quais o núcleo de estudo teve acesso ao inteiro teor do processo e ao testemunho policial (1.509), os juízes rejeitaram as argumentações dos advogados, levando à manutenção da condenação, e em apenas 2% (29) as nulidades são acolhidas, absolvendo os acusados. Outros 299 processos não apresentavam nulidades ou não apresentavam nulidades referentes a categorias analisadas no estudo.
Nos acórdãos analisados, 69% das testemunhas são policiais e só 31% são civis, confirmando a tendência de sobrerrepresentação dos testemunhos policiais durante o processo.
"Temos policiais que operam sob lógica de combate ao inimigo. Este, geralmente, tem a cara de um homem negro. É, para os agentes, a cara da criminalidade. O perfilamento racial é a lógica de justificar, corroborar e agravar uma suspeição pela cor da pele", disse Amanda Pimentel, pesquisadora do Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV, ao comentar o estudo em março de 2023.
- Bahia Notícias
- 12 Abr 2024
- 12:20h
Foto: Wenderson Araújo / CNA
A produção de cereais, oleaginosas e leguminosas deve ser 11,3 milhões de toneladas para 2024, o que representa um recuo de 6,8% na comparação com a safra de 2023 – que registrou o melhor resultado da série histórica. Os dados constam no Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativo ao mês de março, com dados sistematizados e analisados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI).
As áreas plantada e colhida estão estimadas em 3,55 milhões de hectares (ha), com avanço de 0,6% em relação à safra de 2023. Assim, o rendimento médio esperado (3,19 toneladas/ha) da lavoura de grãos no estado da Bahia é estimado em 7,3% a menos na mesma base de comparação.
A produção de algodão (caroço e pluma) está estimada em 1,78 milhão de toneladas, que representa aumento de 2,4% em relação ao ano passado. A área plantada com a fibra aumentou 4,1%, alcançando 379 mil ha em relação à safra de 2023. O volume de soja a ser colhido pode alcançar 7,35 milhões de toneladas, o que corresponde a uma queda de 2,8% sobre o verificado em 2023. A área plantada com a oleaginosa no estado está projetada em aproximadamente 2,0 milhões de ha.
As duas safras anuais do milho, estimadas pelo IBGE, podem alcançar 2,42 milhões de toneladas, o que também representa declínio de 21,7% na comparação anual. Com relação à área plantada, houve queda de 18,5% em relação à estimativa da safra anterior de 698 mil ha. A primeira safra do cereal está projetada em 1,74 milhão de toneladas, 25,8% abaixo do que foi observado em 2023. Já o prognóstico para a segunda safra é de um recuo de 8,6% em relação à colheita anterior, totalizando 681 mil toneladas.
Para lavoura do feijão espera-se avanço de 1,0%, na comparação com a safra de 2023, totalizando 241 mil toneladas. O levantamento tem estimativa de 419 mil ha plantados, 0,5% maior que a da safra anterior. Estima-se que a primeira safra da leguminosa (143 mil toneladas) seja 0,5% inferior à de 2023, e que a segunda safra (98 mil toneladas) tenha uma variação positiva de 3,2%, na mesma base de comparação.
Para a lavoura da cana-de-açúcar, o IBGE estimou produção de 5,54 milhões de toneladas, revelando aumento de 1,4% em relação à safra 2023. A estimativa da produção do cacau, por sua vez, ficou projetada em 123 mil toneladas, apontando um avanço de 2,7% na comparação com a do ano anterior.
Em relação ao café, está prevista a colheita de 270 mil toneladas este ano, 9,4% acima do observado no ano passado. A safra do tipo arábica está projetada em 116 mil toneladas, com variação anual de 15,7%. Por sua vez, a safra do tipo canéfora teve previsão de 153 mil toneladas, 5,1% acima do nível do ano anterior.
As estimativas para as lavouras de banana (920 mil toneladas), laranja (628 mil toneladas) e uva (62 mil toneladas), por sua vez, registraram, respectivamente, variações de 0,7%, -1,0% e -5,4%, em relação à safra anterior.
O levantamento ainda indica uma produção de 925 mil toneladas de mandioca, 1,4% menor à de 2023. A produção de batata-inglesa, estimada em 335 mil toneladas, apresenta acréscimo de 0,9%; e a do tomate, estimada em 182 mil toneladas, aponta alta de 1,5% na comparação com a do ano anterior.
- Por Bruno Lucca | Folhapress
- 12 Abr 2024
- 10:44h
Foto: Divulgação / STF
Especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo relativizaram o alcance das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta (11) sobre o trabalho policial.
A corte estabeleceu que o Estado brasileiro deve ser responsabilizado, na esfera cível, pela morte ou ferimento de vítimas de balas perdidas decorrentes de operações de segurança pública.
Horas depois, definiu que abordagens policiais devem estar fundamentadas em elementos objetivos, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, o chamado perfilamento racial, nem por sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.
Para Álvaro Palma de Jorge, professor de direito constitucional na FGV (Fundação Getulio Vargas), a tese fixada sobre responsabilização pela morte ou ferimento de vítimas de balas perdidas é algo importante para consciência do Estado.
"Antes, se alguém era ferido ou morto por bala perdida durante operação, era preciso demonstrar que o tiro saiu de um policial. Numa perícia inconclusiva, ninguém, era responsabilizado", explica.
"Agora, o recado é o seguinte: se o Estado assume o risco da operação e há acidente com ferido ou morto, ele vai ser responsabilizado por assumir o risco. Não importa mais de onde veio a bala."
O professor avalia que isso pode acarretar operações mais cautelosas. Porém, pondera que não deve acabar com os casos de mortes e ferimentos acidentais.
Já a decisão do Supremo sobre abordagens garante direitos constitucionais, na avaliação de Palma de Jorge. "O julgamento de hoje reforça uma série de decisões do STF contra preconceitos. Ela passa uma mensagem de que o Estado não deve tolerar qualquer prejulgamento", avalia ele.
No entanto, o professor diz ter dúvidas quanto à real capacidade de a nova jurisdição mudar a conduta de policiais.
"Toda vez que você impõe restrições com consequências, isso gera novas avaliações sobre como fazer as coisas. Acontece que é fácil burlar algo tão subjetivo. Os agentes vão aprender meios de burlar. Isso deve ser observado", declara.
Marina Dias, diretora-executiva do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), é mais categórica. Para ela, a tese fixada sobre abordagens "muda muito pouco".
"Acho que o avanço está no fato da tese expressamente falar que a busca pessoal precisa ser fundada em elementos objetivos, não com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física", diz. "Mas, na prática, a gente não criou ali limites mais claros sobre o que pode ser considerada fundada suspeita", adverte.
A lei brasileira nunca definiu com exatidão o que é o preceito de suspeita, que permite aos policiais abordar qualquer cidadão, explicou Amanda Pimentel, do Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV, à reportagem. Na ausência de objetividade legal, os agentes podem, em tese, decidir o que é uma atitude ou comportamento duvidoso a partir de suas convicções.
- Por Victoria Azevedo, Renato Machado e Thaísa Oliveira | Folhapres
- 12 Abr 2024
- 08:34h
Foto: Ricardo Stuckert / PR
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), elevou o tom das críticas contra o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), e afirmou nesta quinta-feira (11) que o petista é seu "desafeto pessoal" e "incompetente".
As declarações foram dadas à imprensa em um evento do agronegócio no Paraná, um dia após o plenário da Câmara ter aprovado a manutenção da prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).
Lira foi questionado por jornalistas sobre a tese de que ele teria saído enfraquecido após a votação na quarta (10). Como a Folha de S.Paulo mostrou, a avaliação de parlamentares é que o presidente da Casa saiu enfraquecido, uma vez que seus principais aliados encabeçaram as articulações pela derrubada da detenção.
"Essa notícia hoje, que você está tentando verbalizar, porque os grandes jornais fizeram, foi vazada do governo e basicamente do ministro Padilha, que é um desafeto, além de pessoal, incompetente. Não existe partidarização, eu deixei bem claro que ontem a votação é de cunho individual, cada deputado é responsável pelo voto que deu. Não tem nada a ver", disse Lira.
Horas depois, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais usou as suas redes sociais para rebater a crítica, embora sem mencionar Lira ou mesmo o episódio. Padilha publicou um vídeo no qual é elogiado por Lula, que fala que ele tem o "cargo mais espinhoso do governo".
"Ter ouvido isso ontem, publicamente, do maior líder político da história do Brasil, é sempre uma honra para toda a equipe do Ministério das Relações Institucionais. Agradecemos e estendemos esse reconhecimento de competência ao conjunto dos ministros e aos líderes, vice-líderes e ao conjunto do Congresso, sem os quais não teríamos alcançado os resultados elogiados pelo presidente Lula, com a aprovação da agenda legislativa prioritária para o governo e para o Brasil", escreveu o ministro.
Lula já havia dito na semana passada que Padilha é o "cara que rói o osso" e que "tem a função mais difícil do governo".
Desde o fim do ano passado, Lira tem criticado a atuação de Padilha, o principal articulador do Executivo no Congresso Nacional. Ele chegou a levar essas queixas ao próprio Lula (PT) e a indicar que, sem a troca do ministro, a pauta do governo na Câmara não avançaria.
Desde então, o diálogo entre os dois foi rompido —Lira, agora, trata diretamente com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, após acordo firmado com o presidente.
Em fevereiro, em um sinal de pacificação, Lira e lideranças da Câmara foram recebidos pelo mandatário no Palácio da Alvorada. O encontro contou com a participação de Padilha. No entanto, a relação permaneceu tensa entre os dois.
Nesta quinta, o presidente da Casa também criticou o que considera "vazamento" do governo federal à imprensa, classificando isso como "lamentável".
"É lamentável que integrantes do governo interessados na estabilidade da relação harmônica entre os Poderes fiquem plantando essas mentiras, essas notícias falsas que incomodam o parlamento. E depois, quando o Parlamento reage, acham ruim", disse Lira.
Segundo relatos de líderes da Casa feitos à reportagem, Lira se incomodou com o que considerou uma interferência do Executivo na votação na Câmara no caso da prisão de Brazão. A interlocutores ele teria se queixado especificamente de declarações públicas de Padilha de que o governo orientaria sua base pela manutenção da detenção.
Um aliado do presidente da Câmara afirmou ainda que ele deverá reagir nos próximos dias para dar um recado ao governo. Nesta quinta, o próprio Lira indicou que o governo pode enfrentar dificuldades. "Vai pegar fogo essa semana", disse.
O chefe da Casa negou ainda que o caso tenha influência nas votações, na base aliada do governo e nas eleições para presidência da Câmara, que, segundo ele, só será tratada a partir de setembro.
Aliado do parlamentar, o líder da União Brasil, Elmar Nascimento (BA), foi um dos principais articuladores para derrubar a prisão. Ele é tido como um dos mais cotados para suceder Lira em 2025.
O presidente da Câmara disse ainda que o resultado da votação evidencia que a Casa "está incomodada com algumas interferências do Judiciário em seu funcionamento".
O caso da prisão de Brazão ocorreu em meio a um clima de revolta com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Nos bastidores, deputados defendiam mandar um recado ao ministro por ver violações de prerrogativas de parlamentares em decisões recentes.
Ao ser questionado se o resultado da votação serviu para dar recado ao STF, Lira disse que "ninguém dá recado a poder nenhum". "Os deputados votaram de acordo com a sua consciência, o resultado do painel transcreveu o que aqueles deputados pensavam. É importante que acima de tudo a gente preze pelo devido processo legal, respeito às leis, instituições e principalmente os Poderes."
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comentou a reação de Lira e os ataques a Padilha. "Ninguém é perfeito, mas ninguém também é tão mau assim", disse. "A gente tem que conviver com as divergências e eu espero que a relação do parlamento com o Executivo, especialmente com essa peça-chave que é o ministro Alexandre Padilha, possa ser a melhor possível."
Pacheco disse que tem simpatia pelo ministro e que ele é competente. "Da parte do Senado, nós vamos buscar ter o melhor relacionamento possível com o governo e com o próprio ministro Padilha."
- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 11 Abr 2024
- 13:02h
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
A manutenção da prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) foi aprovada na Câmara, na noite desta quarta-feira (10), com 277 votos a favor e 129 votos contrários. Eram necessários 257 votos para manter a prisão (maioria absoluta dos membros da Câmara), em votação aberta e nominal.
No total, foram 28 abstenções, e 435 deputados votaram. Chiquinho Brazão foi preso no dia 24 de março por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por suspeita de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes.
Confira abaixo como votaram os deputados federais da bancada da Bahia na Câmara:
Sim (24)
Alice Portugal (PCdoB)
Antonio Brito (PSD)
Bacelar (PV)
Charles Fernandes (PSD)
Claudio Cajado (PP)
Daniel Almeida (PCdoB)
Diego Coronel (PSD)
Felix Mendonça Junior (PDT)
Gabriel Nunes (PSD)
Ivoneide Caetano (PT)
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Leo Prates (PDT)
Lídice da Mata (PSB)
Marcio Marinho (Republicanos)
Mario Negromonte Jr. (PP)
Otto Alencar Filho (PSD)
Sargento Isidório (Avante)
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB)
Rogeria Santos (Republicanos)
Valmir Assunção (PT)
Ze Neto (PT)
Não (5)
Capitão Alden (PL)
Dal Barreto (União Brasil)
Elmar Nascimento (União Brasil)
José Rocha (União Brasil)
Paulo Azi (União Brasil)
Abstenção (4)
Arthur Maia (União Brasil)
João Leão (PP)
Leur Lomanto Jr. (União Brasil)
Paulo Magalhães (PSD)
Não Votou (6)
Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
João Carlos Bacelar (PL)
Neto Carletto (PP)
Roberta Roma (PL)
Waldenor Pereira (PT)
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- Por Idiana Tomazelli | Folhapress
- 11 Abr 2024
- 07:29h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acenou aos servidores federais com o aumento de benefícios a partir de 1º de maio e a instalação de novas mesas específicas de negociação até julho, tirando o foco do debate sobre um reajuste linear ainda em 2024.
O argumento do MGI (Ministério da Gestão e Inovação) é que categorias que já fizeram acordos de reestruturação das carreiras do ano passado para cá seriam beneficiadas duas vezes em caso de uma revisão geral.
O Executivo apresentou às categorias um termo de compromisso com esses pontos. A versão inicial ainda previa o encerramento das negociações com quem fizesse greve ou paralisações, o que foi duramente criticado pelos sindicatos e acabou sendo removido do texto.
Sem essa cláusula, representantes do funcionalismo acreditam que o termo de compromisso deve ter ampla aceitação. As mobilizações, porém, devem continuar até haver um aceno concreto nas mesas específicas de negociação.
A definição das reestruturações, por sua vez, vai depender do espaço fiscal do governo. A ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação) tem tratado da questão nas reuniões da JEO (Junta de Execução Orçamentária).
Nesta quarta-feira (10), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse que o MGI elaborou três cenários para gastos com a reestruturação das carreiras.
Segundo interlocutores do governo, nenhum deles prevê reajuste linear para os servidores. O principal impacto deve vir das negociações com os técnicos de universidades e institutos federais, que estão em greve. Eles representam o maior contingente de servidores (mais de 200 mil).
Em evento nesta quarta, o presidente Lula disse que Dweck está "fervilhando de problemas" por suas negociações com servidores públicos, que vêm pressionando por reajustes salariais.
Mesmo assim, o petista defendeu o direito de greve. "Não tenho moral para falar contra greve, nasci das greves", disse.
Pela proposta apresentada aos servidores em reunião extraordinária nesta quarta, os benefícios serão reajustados em cerca de 51%, com efeitos financeiros a partir de maio.
O auxílio-alimentação sobe de R$ 658 para R$ 1.000. O auxílio-creche passa de R$ 321 para R$ 484,90. Já o auxílio-saúde, de R$ 144,00 para R$ 215.
O MGI já havia oferecido o aumento nos benefícios, mas a medida não saiu do papel porque as categorias resistiam a abrir mão de um reajuste linear, e o governo não queria entregar a correção sem ter um acordo amarrado com as categorias.
Nas últimas semanas, porém, houve uma escalada da pressão. Carreiras entraram em greve ou intensificaram paralisações. Veio daí a convocação para a reunião extraordinária.
O secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijó, disse que, se a metodologia for aceita pelos trabalhadores, o governo vai providenciar a atualização dos benefícios a partir de 1º de maio, com a possibilidade de pagamento em junho com efeitos retroativos --o que pode ser necessário, já que a folha de salários fecha na próxima segunda-feira (15).
"Nos comprometemos que, até o mês de julho, todas as mesas específicas de carreiras que ainda não foram abertas serão abertas para que possamos dar tratamento a essas demandas e buscar produzir acordos que sejam positivos", disse Feijó.
"Com isso, esperamos beneficiar a totalidade de servidores e servidoras públicas, tanto do ponto de vista de uma proposta concreta de metodologia de negociação, quanto do ponto de vista de atender a esta demanda do pagamento dos benefícios, sobre a qual ainda não tínhamos um acordo firmado."
Representantes da categoria afirmam que, uma vez afastada qualquer restrição às greves, o termo de compromisso deve ter ampla aceitação entre os servidores.
"Única vantagem para o governo é deixar bem claro que não tem mais reajuste linear, tudo será tratado em mesa específica com as categorias. Do nosso lado, a vantagem é ter benefícios com efeitos financeiros já em maio. Duvido que alguma entidade seja contrária. Esperamos que destrave as negociações", disse o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado), Rudinei Marques.
Segundo ele, a cláusula antigreve gerou estresse na reunião. "Mas a gente bateu na mesa e disse que era impossível aceitar uma cláusula como essa", afirmou.
A preocupação que permanece agora é com a perspectiva de conclusão dessas mesas de negociação. A elaboração de um cronograma de abertura até julho é vista como positiva, mas, no cenário ideal, todas teriam que ser concluídas até o envio do projeto de Orçamento de 2025, em 31 de agosto deste ano.
"Não é crível que todas as mesas vão encerrar até lá. Tem 20 mesas abertas ainda não finalizadas, outras 60 que não abriram. Vai ser impossível finalizar todas em julho. Como vai fazer com a previsão orçamentária? Podem suplementar depois, mas a gente queria uma posição mais definida que não tivemos na mesa", disse Marques.
Sérgio Ronaldo da Silva, representante do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), afirmou que "o governo tem razão" em dizer que o reajuste linear beneficiaria algumas categorias duplamente. Para ele, isso contribui para tirar o foco do debate sobre uma revisão geral dos salários, como a que foi feita em 2023 (com alta de 9%).
"A determinação do governo é discutir a reestruturação da carreira e os benefícios", disse.
- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 10 Abr 2024
- 14:11h
Foto: Sergio Lima / Podemos
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designou a presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), para ser a relatora do PL 1026/24, que faz modificações na lei que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para estabelecer alíquotas reduzidas às empresas beneficiadas. O projeto, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), teve a sua urgência aprovada na sessão plenária desta terça-feira (9).
A deputada Renata Abreu já havia sido a relatora, na Câmara, do projeto que criou o programa, em 2021, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A deputada vem participando ativamente, desde o começo do ano, de eventos e encontros com representantes de empresas dos setores de eventos, turismo e entretenimento, e já externou por diversas vezes a sua opinião contrária ao fim do programa, como quer o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Na proposta em análise pela Câmara, o foco dos deputados é a adequação da redução dos benefícios fiscais no âmbito do Perse à realidade econômica atual. Há a intenção das lideranças de chegar a um acordo com o Palácio do Planalto e a equipe econômica do governo, dentro do esforço para melhorar a arrecadação e garantir um déficit fiscal próximo a zero em 2024.
Em evento recente na Câmara, Renata Abreu lembrou que o Podemos ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a medida provisória 1202/2023, que extinguiu o Perse.
“Estamos trabalhando para garantir a manutenção do Perse. Conseguimos mantê-lo já na reforma tributária, e agora, mais do que nunca, nós precisamos estar unidos. Entramos, pelo Podemos, com ADIN para que seja declarada inconstitucional a medida provisória”, afirmou a deputada.
- Bahia Notícias
- 10 Abr 2024
- 12:37h
Foto: Reprodução / TV Câmara
O Partido Liberal, de Jair Bolsonaro, está dividido sobre a manutenção ou não da prisão de Chiquinho Brazão, mas deve formar maioria contra a prisão do deputado preso por suspeita de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados continua a análise da prisão de Brazão nesta quarta-feira (10).
A bancada do PL se reuniu na tarde desta terça-feira (9) para discutir o tema, mas não chegou a um comum acordo. De acordo com o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a maioria dos deputados, segundo apurou a coluna, irá votar contra a manutenção da prisão para mandar um recado ao Supremo Tribunal Federal, em especial ao ministro Alexandre de Moraes.
Os parlamentares alegam que a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão cria precedentes para o descumprimento da regra que cria condições especiais para a prisão de parlamentares: apenas em flagrante e por crimes inafiançáveis.
- Por Folhapress
- 10 Abr 2024
- 10:20h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O governo Lula (PT) editou um decreto nesta terça-feira (9) que estende o prazo mais uma vez da isenção de visto de turista para cidadãos dos Estados Unidos, Austrália e Canadá. O novo prazo passa a ser abril de 2025.
Lula tomou a decisão para não sofrer uma derrota na Câmara, já que deputados ameaçavam derrubar uma norma anterior do presidente sobre o tema caso não houvesse nova prorrogação da isenção.
A dispensa de vistos para americanos, australianos e canadenses foi implementada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em 2019. A política foi um gesto de Bolsonaro ao ex-presidente dos EUA Donald Trump e tinha como justificativa impulsionar o turismo internacional desses nacionais no Brasil.
Aliados de Lula sempre criticaram a medida por ela ter sido adotada sem reciprocidade. Ou seja, cidadãos brasileiros seguem precisando tramitar visto para visitar esses destinos.
A retomada da obrigatoriedade de visto para americanos é uma promessa do governo Lula, mas tem sofrido resistência no Congresso Nacional. O presidente chegou a editar decreto estabelecendo a volta da exigência, mas foi obrigado a adiar a implementação da medida.
No fim de março, o governo conseguiu que um projeto de decreto legislativo (PDL) que revertia a decisão do governo Lula fosse retirado de pauta. Isso ocorreu diante do compromisso do Executivo em ampliar esse prazo num novo ato normativo a ser editado até esta semana —caso contrário, a matéria voltaria à discussão em plenário.
Segundo relatos de pessoas a par das negociações, só foi batido o martelo para a edição do novo decreto na manhã desta terça. Essa informação foi repassada a vice-líderes do governo da base de Lula na Câmara em reunião pela manhã.
Na ocasião, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que o tema já está amadurecido entre os parlamentares e que "a posição do governo não é a da maioria desta Casa", indicando que se fosse à votação, o Executivo seria derrotado.
Nos últimos dias, parlamentares buscaram Lira e deputados governistas para entender se de fato o governo cumpriria ou não o acordo firmado. Havia um temor entre membros da base do petista de um acirramento de tensão do Executivo com o Legislativo caso não fosse editado o novo ato normativo.
Bolsonaro também havia dispensado cidadãos japoneses de visto. Desde a volta de Lula ao poder, os dois países negociaram a aplicação da isenção também para brasileiros que queiram visitar o Japão a turismo, razão pela qual o governo retirou o país asiático da lista dos que teriam a exigência reestabelecida.
- Bahia Notícias
- 10 Abr 2024
- 08:30h
Foto: Reprodução/Bahia Notícias
Com base em informações recebidas das prefeituras, a Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec) atualizou, na tarde desta terça-feira (9), os números referentes à população atingida pelas enchentes que ocorrem em municípios baianos. Somente neste mês de abril, foram afetadas pelas chuvas 5.800 pessoas, ficando 1.080 desalojadas e 122 desabrigadas. Até o momento, foi registrado 1 óbito.
As ocorrências provenientes das chuvas deste mês de abril estão distribuídas entre 21 municípios: Euclides da Cunha, Abaré, Chorrochó, Juazeiro, Monte Santo, Curaçá, Ituberá, Camamu, Santo Amaro, Alagoinhas, São Sebastião do Passé, Simões Filho, Cairú, Taperoá, Candeias, Nilo Peçanha, Pojuca, Salvador, Lauro de Freitas, Jeremoabo e Canudos, estes dois últimos com situação de emergência decretada.
Somando-se a ocorrências anteriores, atualmente, 47 municípios baianos estão com decreto de Situação de Emergência (SE), são eles: Anagé, Angical, Apuarema, Baixa Grande, Barra, Boa Vista do Tupim, Cabaceiras do Paraguaçu, Caetité, Canavieiras, Cansanção, Cicero Dantas, Contendas de Sincorá, Cotegipe, Cravolândia, Dário Meira, Ibicuí, Iguaí, Ilhéus, Itaju do Colônia, Itamari, Itororó, Jequié, Lagoa Real, Lençóis, Maiquinique, Medeiros Neto, Monte Santo, Muquém de São Francisco, Mutuípe, Nordestina, Nova Canaã, Paulo Afonso, Pedro Alexandre, Quijingue, Ruy Barbosa, Santa Brígida, Santa Luzia, Santaluz, São Miguel das Matas, Saubara, Tanhaçu, Ubaíra, Valença, Varzedo, Wanderley, Canudos e Jeremoabo.
Vale salientar que as informações estão sendo atualizadas constantemente, uma vez que as equipes das Coordenações Municipais de Proteção e Defesa Civil (Compdecs) e das secretarias municipais estão fazendo os levantamentos técnicos dos danos e prejuízos causados pelas altas precipitações.
RODOVIAS AFETADAS PELAS CHUVAS (Abril/2024)
Última atualização: terça-feira (09/04/2024
A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) informa o registro de 4 ocorrências em rodovias baianas em decorrência das chuvas do inicio deste mês de abril de 2024. Deste total, 3 pontos estão com o tráfego restabelecido e um com o trânsito interditado. Segue relação dos trechos de rodovias baianas e pontes que estão com tráfego interditado ou liberado:
TRECHOS COM TRÁFEGO INTERDITADO
Semiárido Nordeste II
BA-403: Nova Soure – Distrito de Raso
1 – Na BA-403, em Nova Soure, entre a sede municipal e o distrito de Raso, a equipe técnica da Seinfra realizou a inspeção no local na manhã desta terça-feira (09) e está tomando as providências para a recomposição dos dispositivos de drenagem afetados pelas chuvas das duas últimas semanas. Assim que houver melhoria das condições climáticas, a prefeitura do município fará a recuperação do desvio existente. O trânsito na rodovia está interditado e a opção de acesso às cidades de Nova Soure ou Sátiro Dias são pelas estradas vicinais.
TRECHOS COM TRÁFEGO LIBERADO
Baixo Sul
BA-884: Cairu - Nilo Peçanha
1 – Na BA-884, a equipe técnica da Seinfra fez a inspeção no KM 6 entre Cairu e Nilo Peçanha na última segunda-feira (08) a fim de verificar a situação e tomar as providências necessárias. Os serviços de recomposição do aterro e do bueiro metálico, que cederam por conta do grande volume de água das chuvas do último domingo (07), serão iniciados assim que melhorar as condições climáticas da região. A empresa responsável pela manutenção da rodovia já fez o reforço da sinalização. O tráfego de veículos está totalmente liberado.
Semiárido Nordeste II / Sisal
BA-220: Euclides da Cunha e Monte Santo
2 – A empresa responsável pela manutenção da BA-220 já concluiu a recuperação emergencial dos aterros da ponte entre Euclides da Cunha e Monte Santo, que cederam na noite de quinta-feira (4). Com isso, o tráfego foi liberado na noite de sexta-feira (5). Além disso, os serviços de recomposição dos aterros da ponte e dos bordos da rodovia foram concluídos na tarde desta segunda-feira (08). As ações de pavimentação têm a previsão de serem finalizadas até a sexta-feira (12).
Bacia do Jacuípe / Piemonte do Paraguaçu
BA-424: Mairi - distrito de Angico - Umbuzeiros - Mundo Novo
3 – No trecho da BA-424, entre Mairi e o distrito de Angico, a chuva da última quinta-feira (4) danificou pontos da rodovia, que passa por serviços de pavimentação nos 18 km. A previsão é de que a obra seja concluída em outubro. Já no trecho de Angico até Mundo Novo, passando por Umbuzeiros, os serviços de manutenção têm a previsão de serem iniciados pelo Consórcio Bacia do Jacuípe assim que melhorar as condições climáticas na região.
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- Por Idiana Tomazelli | Folhapress
- 09 Abr 2024
- 18:29h
Foto: Divulgação Crea-PR
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu apertar as regras do Proagro, programa de seguro rural bancado com subsídio do governo federal. O objetivo é sanar problemas e coibir fraudes que contribuíram para a explosão de gastos com a política nos últimos anos.
As mudanças entrarão em vigor em 1º de julho, coincidindo com o próximo ano agrícola, e devem gerar uma economia de R$ 2,9 bilhões em 2024 e 2025, informou o Banco Central.
Entre as medidas estão a redução do percentual de cobertura do seguro quanto maior for o risco de cultivo da lavoura em determinada região e a exigência de imagens de satélite para comprovação das perdas.
As regras do Proagro já estavam na mira do Executivo, como mostrou a Folha de S.Paulo. A área econômica criou uma força-tarefa para mapear as razões por trás da trajetória explosiva dos custos com o programa, que é focado em pequenos e médios produtores.
De 2020 a 2023, o custo saltou de R$ 1,9 bilhão para R$ 9,4 bilhões. Neste ano, foram reservados R$ 3,86 bilhões, e havia o temor de que fosse necessário colocar mais recursos. As medidas ajudam a reduzir essa pressão sobre o Orçamento.
No diagnóstico do governo, uma das falhas do programa é que os bancos que concedem o financiamento são os mesmos agentes que julgam se o seguro deve ou não ser pago em caso de sinistro.
Um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) apontou que a regra reduz o incentivo para que as instituições monitorem as lavouras adequadamente, bem como permite condutas negligentes por parte do produtor, que recebe a indenização integral em caso de perdas.
A avaliação de técnicos é que esse desenho favoreceu as fraudes e até mesmo a criação de lavouras fictícias apenas para embolsar o seguro --prática que foi apelidada de "plantar Proagro" nos bastidores do governo.
As mudanças aprovadas nesta segunda-feira (8) pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) não resolvem o conflito de interesse, que só poderá ser sanado com mudança na lei. Mas elas restringem o alcance do seguro e endurecem as exigências para acessá-lo.
Uma das resoluções rebaixa o limite de enquadramento obrigatório no programa de R$ 335 mil para R$ 270 mil por ano agrícola. Esse é o valor máximo do crédito para custeio que será coberto pelo seguro do Proagro.
Segundo o BC, a medida vai aumentar a focalização do programa nos agricultores familiares e pequenos produtores, além de reduzir custos. O governo estima economizar R$ 1,2 bilhão só com essa alteração.
Outra mudança é a implementação de uma escada para o percentual de cobertura do seguro, conforme as faixas de risco das zonas de plantio.
O governo tem uma ferramenta chamada Zarc (Zoneamento Agrícola de Risco Climático), que indica o risco de perda em caso de cultivo de determinada cultura em uma área do país. O objetivo é permitir aos produtores identificar a melhor época de plantio nos diferentes tipos de solo.
Os estudos indicam as zonas onde as probabilidades de perdas de rendimento são de 20%, 30% ou 40%. Quanto maior o percentual, maior o risco de prejuízos.
Nos moldes atuais, o produtor recebe a indenização integral do Proagro independentemente da classificação. A partir de 1º de julho, o pagamento total passará a ser devido apenas a quem está na zona com risco de perda de 20%. Na área com 30% de risco, a cobertura do seguro será de 75% do valor do custeio. Na zona com 40%, a indenização cobrirá só 50% do crédito.
A mudança deve gerar uma economia de R$ 938 milhões para os cofres públicos entre 2024 e 2025, mas os ganhos podem ir além.
ENTENDA AS MUDANÇAS NO PROAGRO
1) Limite de enquadramento: cai R$ 335 mil para R$ 270 mil por ano agrícola. Esse é o valor máximo do crédito para custeio que será coberto pelo seguro.
2) Valor da indenização: cai para 50% do valor do custeio nas zonas de maior risco (40% de perda) e para 75% nas zonas com risco intermediário (30%). Pagamento integral da indenização só é mantido para áreas de menor risco (20% de perda).
3) Teto para garantia mínima: espécie de seguro-desemprego para o produtor, será limitada a R$ 9.000 ano. Hoje, teto fica entre R$ 22 mil e R$ 40 mil, a depender da cultura.
4) Uso de imagem por satélite: governo vai exigir emprego de ferramentas de sensoriamento remoto para comprar perdas no lugar do método atual, via apresentação de notas fiscais.
Economia esperada com as mudanças:
2024 - R$ 935 milhões
2025 - R$ 2 bilhões
Segundo técnicos do governo, além de poupar recursos, o ajuste pode trazer ganhos de produtividade e eficiência no campo, uma vez que os produtores terão maior incentivo ao planejamento. A expectativa é de que as quebras de safra diminuam, contribuindo para melhorar a segurança alimentar.
O BC detalhou ainda que as resoluções tornarão obrigatório o emprego de ferramentas de sensoriamento remoto para verificar se de fato houve o sinistro na lavoura e se as recomendações do Zarc foram respeitadas. Hoje, o processo de comprovação de perdas é feito por meio de notas fiscais, método classificado como "obsoleto" pela instituição.
Técnicos ouvidos reservadamente afirmam que a ideia é que haja um monitoramento constante das áreas seguradas pelo Proagro para verificar se o plantio foi feito na época certa e se o manejo da terra está adequado.
"Atualmente, por intermédio do sensoriamento remoto consegue-se com muito mais acurácia identificar se o empreendimento foi conduzido de maneira adequada. Com a dispensa da apresentação de notas fiscais e a exigência de imagens de satélite, consegue-se com mais acurácia e menor custo de observância identificar eventuais desvios na aplicação de insumos", disse o BC.
Pela resolução do CMN, a tarefa de monitoramento por satélite caberá aos agentes do Proagro --normalmente, as instituições financeiras.
Uma quarta alteração reduz o teto anual para pagamento da GRM (Garantia de Renda Mínima) em operações do Proagro Mais. Trata-se de uma espécie de seguro-desemprego para o produtor que perdeu sua lavoura e estava coberto pelo seguro.
Além da indenização para quitar o crédito de custeio, o beneficiário recebia uma garantia mínima de até R$ 40 mil para culturas permanentes (como café ou laranja) ou olericultura (hortaliças para consumo alimentar) e de até R$ 22 mil para as demais culturas.
A partir das modificações, o limite anual será de R$ 9.000, independentemente da cultura.
O corte no pagamento deve poupar R$ 800 milhões neste e no próximo ano, segundo o BC.
A partir das mudanças no Proagro, o setor agro vai pleitear o redirecionamento dos recursos poupados para o PSR (Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural), outra modalidade de seguro, com regras mais próximas às de mercado.
Enquanto no Proagro o governo subsidia as indenizações, no PSR o incentivo é dado em forma de desconto no prêmio a ser pago pelo produtor para contratar o seguro. No ano passado, o Executivo destinou R$ 933 milhões ao PSR.
O setor agro demanda um incremento de R$ 2 bilhões ao orçamento da modalidade. Agora, técnicos argumentam que a ampliação será ainda mais necessária para acomodar a demanda já represada e também os segurados excluídos do público do Proagro.
Proagro
O que é?
O Proagro é uma política do governo federal que funciona como seguro rural, pois garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura amparada tiver sua receita reduzida por causa de eventos climáticos, além de pragas e doenças sem controle.
Proagro em números, em 2023, segundo o Banco Central
Operações seguradas: 330 mil
Sinistros comunicados: 75 mil
Arrecadado juntos aos agricultores: R$ 1,96 bi
Total pago pelo BC para cobrir sinistros: R$ 10,4 bi, incluindo R$ 9,4 bi repassados pelo Tesouro
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- Por Matheus Teixeira | Folhapress
- 09 Abr 2024
- 15:41h
Foto: Nelson Jr./SCO/STF e reprodução
O atrito entre o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e o empresário Elon Musk tornou o cenário para o PL (Projeto de Lei) das Fake News ainda mais adverso na Câmara dos Deputados.
A necessidade do avanço na tramitação do projeto foi ressaltada tanto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quanto por integrantes do governo Lula nesta segunda-feira (8).
A avaliação de parlamentares ouvidos pela reportagem é de que a ofensiva de Musk contra o magistrado fortaleceu o discurso crítico de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em relação à proposta e dificultou a articulação de governistas em favor do texto.
Há ainda a percepção de uma ala política, próxima a Arthur Lira (PP-AL), que defende que o projeto precisa ter o texto todo reformulado e também que seja feita a mudança de relator, com a saída de Orlando Silva (PC do B-SP).
Segundo essa linha, Silva não teria mais condições de estar à frente do texto, travado há quase um ano. Se isso for seguido, a proposta começaria praticamente do zero.
Musk é dono da rede social X, antigo Twitter, e acusou Moraes de censura e ameaçou descumprir ordens judiciais brasileiras. O ministro, por sua vez, incluiu o empresário como investigado em inquéritos do Supremo.
Moraes é um dos principais defensores da regulamentação das redes sociais e vê a aprovação do projeto no Congresso como imprescindível. Deputados avaliam sob reserva, porém, que o apoio dele ao texto torna ainda mais difícil a aprovação.
O ministro é relator de investigações contra parlamentares. Até congressistas próximos ao governo avaliam que o magistrado desrespeita prerrogativas do Legislativo ao determinar medidas contra deputados.
O projeto de lei visa, entre outros pontos, responsabilizar as big techs por conteúdos criminosos publicados nas plataformas. Depois de ser aprovado no Senado, o texto teve a tramitação travada na Câmara no primeiro semestre do ano passado após a oposição ganhar terreno no debate e o cenário de derrubada da proposta ganhar força.
Empresas de tecnologia também coordenaram ofensiva contra o projeto.
Orlando Silva liderou as negociações e diz que é prerrogativa do presidente da Câmara designar outro relator, mas fala da dificuldade de aprovação do tema.
"Foram feitas diversas reuniões e várias propostas trabalhadas com a indústria, sociedade civil e governo", disse à Folha de S.Paulo. "Há, entretanto, uma questão incontornável que é a oposição ideológica à regulação de plataformas. Nenhuma proposta servirá."
Após a troca de farpas entre Musk e Moraes, integrantes do governo Lula e parlamentares da base aliada aproveitaram para reforçar a campanha pela aprovação da proposta. O advogado-geral da União, Jorge Messias, publicou na redes sociais que as big techs "precisam prestar contas e respeitar a legislação dos países onde operam".
O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), disse que a regulamentação "é absolutamente necessária, não por conta dessa ofensa descabida feita por esse empresário, mas sim porque a lei é uma norma de conduta para todos, inclusive para os bilionários".
Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirmou que a "direita nunca esteve tão fortalecida" no debate no Congresso sobre as fake news como agora. "Quem espera uma reação legislativa a favor da proposta está equivocado. Agora mesmo, após as afirmações do Musk, é que não tem maioria para aprovar o projeto", diz.
A primeira manifestação do empresário que reacendeu o debate ocorreu neste fim de semana em uma publicação em post de Moraes em que o empresário questionou o que chamou de "tanta censura no Brasil".
Pouco depois, Musk indicou que iria descumprir decisões judiciais brasileiras. Musk disse que estava "levantando todas as restrições" e que "princípios importam mais que o lucro". Adicionou ainda que como resultado disso provavelmente teria que fechar o escritório no Brasil.
Moraes, no entanto, reagiu e incluiu Musk como investigado no inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento.
O ministro decidiu ainda que a rede social deve se abster de desobedecer qualquer ordem judicial já proferida pelo STF ou pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O ministro também citou a relação do caso com os inquéritos que apuram a atuação de diretores do Google e do Telegram no Brasil em campanha contra o PL das Fake News.
Moraes disse que a medida se justifica pela "dolosa instrumentalização criminosa" da rede, em conexão com os fatos investigados nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.
